Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

da EC 45/04. Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para o seu julgamento ‘será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença’; e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justiça do Trabalho não…

.......75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos políticos....................................................................76 Princípios constitucionais de organização partidária ...................77 Partidos e representação política .................................................78 DA ORDEM SOCIAL ........................................................................78 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direito

htm>. Acesso em 13 nov. 2014). 93 – (F) Na desapropriação não podem ser cumulados juros compensatórios e moratórios pois os primeiros têm fundamento da imissão provisória e os demais no atraso do pagamento da indenização. R: A assertiva é falsa, a questão sobre os juros na ação de desapropriação ainda é demasiadamente discutida no âmbito judicial, já parece haver uma cristalização, consolidação e uniformização da jurisprudência em nossas cortes superiores, tanto no Superior Tribunal…

razão disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, acolhendo voto do Min. Gilmar Mendes, em 9-5-2007, além de declarar a mora legislativa, estabeleceu o prazo de dezoito meses para que seja editada a referida lei complementar (ADIn 3.682). Por outro lado, por influência do referido ministro, a Suprema Corte julgou procedentes diversas ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais, mas sem pronunciar a nulidade pelo…

todos os direitos políticos, uma vez que a obtenção da capacidade eleitoral passiva depende do preenchimento de outros requisitos constitucionalmente previstos. Entretanto, não é possível afirmar que a existência de graus de cidadania. Acerca desta questão, confira o seguinte trecho extraído da obra de José Afonso da Silva, in verbis: (...) Neste caso, podemos admitir que a aquisição dos direitos políticos se opera por graus, apenas para denotar o fato de que a plenitude de sua…

4º) pena: ou seja, sanção prevista em lei. Se faltar qualquer desses pressupostos, não houve, na verdade, transgressão disciplinar. Daí decorre que o cerceamento da liberdade de locomoção é ilegal, cabendo então a ordem judicial.”15 Exemplo de questão sobre o assunto: (Juiz Federal 4ª Região 2004) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mesmo que para proteção dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da necessidade…

decorre da rigidez da Constituição e da Supremacia da Constituição em relação às demais leis. O controle se dará: 1) no exame de um caso concreto, em que todo juiz pode exercê-lo (controle difuso de constitucionalidade); 2) por declaração de inconstitucionalidade de lei em tese pelo STF (controle concentrado de constitucionalidade). 7 - Constitucionalismo O Direito Constitucional surgiu junto com a própria noção de Estado e particularmente quando este se organizou política e…

a redação dada pela EC nº 61/2009). O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição…

conflito com a Carta Federal. c) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade. d) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um…

termos da Lei n. 12.878/2013. Questões foram introduzidas. Capítulo 17 - atualizamos os exemplos de participação popular (plebiscito e referendo), bem como apontamos importante revisão sobre a amplitude da SV 18/STF, além de outros temas. Introduzimos questão. Capítulo 18 - o texto foi adequado à jurisprudência da Suprema Corte. Houve destaque para o importante tema sobre o financiamento das campanhas eleitorais (ADI 4.650), ainda pendente de julgamento. Questões foram introduzidas.…