Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

beneficiando a ascensão do nazismo, com todas as suas consequências. No Brasil o discurso antipolíticos e antipartidos foi uma das características da campanha de Fernando Collor nas eleições de 1989 (embora tivesse o apoio do que havia de pior na política partidária brasileira). O que nos parece fundamental é ampliar a democracia, que se vá além da frágil democracia representativa que temos. Democracia não é só votar de quatro em quatro anos, mas participação efetiva nas decisões do…

ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. § 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição. § 4º A nomeação de que trata o inciso III não…

......................................................................... Origens do controle da constitucionalidade ............................... Formas de inconstitucionalidade ................................................ 4.1. Inconstitucionalidade por ação........................................... 4.2. Inconstitucionalidade por omissão ..................................... 5. Formas de controle.................................................................... 6. Órgãos…

decisões judiciais3 . Surpreendente, no entanto, tem sido a atenção que os não especialistas têm dedicado ao Tribunal; a cada habeas corpus polêmico, o Supremo torna-se mais presente na vida das pessoas; a cada julgamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, pelo plenário do Supremo, acompanhado por milhões de pessoas pela “TV Justiça” ou pela internet, um maior número de brasileiros vai se acostumando ao fato de que questões cruciais de natureza política, moral ou mesmo…

......................................................................... Origens do controle da constitucionalidade ............................... Formas de inconstitucionalidade ................................................ 4.1. Inconstitucionalidade por ação........................................... 4.2. Inconstitucionalidade por omissão ..................................... 5. Formas de controle.................................................................... 6. Órgãos…

constitucional: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos (regulamentam a lei), regulamentos (não inovam a ordem jurídica). No entanto, o artigo 84 da CR/1988, em seu inciso VI traz uma exceção à questão do alcance dos decretos, pois nas duas alíneas, ora em questão, o decreto tem força de lei. A lei é ato geral, abstrato e inovador da ordem jurídica. No entanto, com relação à novidade (inovação), somente a Constituição é que deve inovar, pois as leis…

determinadas questões. A convocação de plebiscitos é de competência exclusiva do Congresso Nacional quando a questão for de interesse nacional. Relembramos que a Constituição da República Federativa do Brasil permite a criação de Territórios Federais (hoje inexistentes) e até prevê, no artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a formação de uma comissão para analisar a questão, sobretudo em relação à Amazônia Legal. Entre os primeiros passos está a aprovação da…

estudar as decisões jurisprudenciais, dar uma olhada na recente decisão do STF sobre Infidelidade Partidária e Vacância de Mandato (MS - 2660478). Por fim, no exame da prova aplicada no concurso do TSE, notei que essa matéria não é muito cobrada (2 questões para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, transcritas no final do texto). Já a ação de impugnação de mandato eletivo foi objeto da questão nº 89 do último concurso para Procurador da República. 7…

com a verticalização. B seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor. C seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado. D seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele. E seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários. 19. (Cespe/TRE-BA/Analista…

Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE; - Site Dizer o Direito Direito Material e Processual Eleitoral 1. Conceito de Direito Eleitoral É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral…