Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

constitucionalidade. Neste último tópico, ela democratizou o acesso ao controle abstrato de constitucionalidade, ao adotar um vasto elenco de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103) e ampliou o escopo da jurisdição constitucional, ao instituir no Brasil o controle da inconstitucionalidade por omissão, tanto através de ação direta como do mandado de injunção. Esta sistemática de jurisdição constitucional adotada pelo constituinte…

sistema partidário e ao sistema eleitoral. Com relação à Classe política, falaprincipalmente sobre o clientelismo, o patriotismo, o individualismo, a corrupção e a falta de civismo e patriotismo político.Um dos pontos mais abordados foi a infidelidade partidária e a ausência de fidelidade a programas, em que os parlamentares votam contra diretrizes das agremiações pelas quais foram eleitos ou que, uma vez empossados, mudam de partido. Em relação ao sistema partidário, é apontada…

da mensagem e, segundo o entendimento geral, aos registros das ligações nas companhias telefônicas. A ressalva constitucional para interceptações de comunicações, por ordem judicial e nos termos da lei, recai unicamente nas telefônicas. A lei em questão é a de n. 9.296, de 1996. Subsiste forte discussão acerca da possibilidade de interceptações, sempre com ordem judicial, de outros meios de comunicação, inclusive futuras formas que o avanço tecnológico possa desenvolver. Já temos este…

p.35 2 1 debate sobre a efetiva legitimidade da regra da maioria com a indagação do objeto da escolha, nos seguintes termos: “Já na Grécia clássica, em famosa passagem de Pitágoras, Platão esclarecia: Quando a Assembléia se reúne, se a questão é de deliberar sobre construções a serem realizadas, são chamados arquitetos para deliberarem... Se se trata, ao contrário, de interesses gerais da cidade, vê-se indiferentemente levantarem-se para tomar a palavra arquitetos,…

INTRODUÇÃO 9 1 SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA 13 1.1 Segurança Jurídica. Dimensões 1.1.1 Segurança jurídica e Teoria do Direito de Niklas Luhmann 1.2 Justiça 13 15 19 1.2.1 A idéia de Justiça 19 1.2.2 Correção das decisões judiciais 21 1.3 A questão da Moral no discurso jurídico 2 A CONTRIBUIÇÃO DA HERMENÊUTICA 27 33 2.1 Método jurídico ou hermenêutico-clássico 44 2.2 Método tópico-problemático 51 2.3 Método hermenêutico-concretizador 61 2.4 Método normativo-estruturante …

atrevo a propor algumas soluções; porém o principal objetivo deste trabalho é a reflexão do caos presente em nossas vidas e diante disso, o questionamento. Adiante, respeitadas as limitações de caráter acadêmico, apontar-se-á um panorama dos temas em questão. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1 – Um paradigma geral sobre o Direito Brasileiro. O Direito, de uma forma geral (já que existem várias definições e não deixa de ser um termo subjetivo e digno de discussão, depende muito da óptica)…

inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. O militar alistável é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se…

leis ordinárias, pois requerem debates mais amplos, prazos dilatados e quóruns qualificados. São adotadas pela maioria dos países contemporâneos. Esta diferença no processo de reforma visa proteger a Constituição dos golpes de força das maiorias partidárias, de tendências oportunistas de grupos políticos predominantes e da exaltação dos ânimos em momentos de crise nacional. Exemplos: a dos EUA; todas as brasileiras, exceto a Imperial. 2)-…

Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua…

constitucionalidade 4. Formas de inconstitucionalidade 4.1. Inconstitucionalidade por ação 4.2. Inconstitucionalidade por omissão 5. Formas de controle 6. Órgãos de controle 7. Critérios de controle 8. Meios de controle 9. Efeitos da decisão 10. Natureza da decisão 11. Controle da constitucionalidade no Brasil 12. Dois sistemas de controle da constitucionalidade: em abstrato e em concreto 13. Modalidades de ação direta 13.1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (CF, …