Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

necessário, no ato da fundação da agremiação, que se proceda à respectiva inscrição no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que, só então, seja levado ao TSE o estatuto1. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS 2.1. LIBERDADE PARTIDÁRIA Conforme se depreende do art. 17, caput, da Constituição Federal, aos partidos é assegurada ampla e irrestrita liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção. Além das liberdades conferidas à agremiação, cumpre…

eficácia 27 3.3 CONCEITO DE EFETIVIDADE 29 3.4 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 31 4 A PROBLEMÁTICA DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL 34 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 34 4.2 CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE 36 4.3 A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 38 4.4 MOMENTO EM QUE OCORRE A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL 40 4.5 OMISSÃO INCOSNTITUCIONAL E SUAS MODALIDADES 41 4.5.1 Omissão inconstitucional total e parcial…

O MANDATO É DO PARTIDO: reflexões sobre as implicações fáticas e jurídicas das decisões do TSE e STF acerca da fidelidade partidária Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União de 1ª Categoria Defensor Público da União-Chefe da Defensoria Pública da União no Estado do Pará Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia Em 27 de março de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral, ao responder positivamente à Consulta nº 1398 – Classe 5ª – Distrito Federal, do Partido

1 O STF ante a separação de poderes: diálogo institucional no caso fidelidade partidária Trabalho apresentado à Sociedade Brasileira de Direito Público para a conclusão de curso da Escola de Formação 2008. Aluna: Gabriele Estábile Bezerra Orientadora: Flávia Scabin São Paulo 2008 2 SUMÁRIO Introdução..............................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido.

parlamentares são também irresponsáveis civil e penalmente. Passo III Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao princípio da simetria,…

NEGATIVOS. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação no cenário eleitoral do Estado. Os DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS são o conjunto de normas que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO ELEITORAL OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS classificam-se em: INELEGIBILIDADES (absolutas e relativas). PRIVAÇÃO…

PRINCIPAIS RESUMO: O trabalho a seguir traça uma linha das transformações políticas, eleitorais e partidárias no Brasil, a partir da década de 1930, até às mudanças mais recentes pós Constituição de 1988, para, após, versar sobre o mensalão e as manifestações de junho de 2013 e a nova proposta de reforma política para o Estado, com enfoque nos pontos referentes à fidelidade partidária, ao financiamento de partidos e ao voto facultativo. Palavras chave: Reforma política, Brasil,…

CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Nazareno Fonteles e outros) , DE 2011 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição…

de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com a PEC 33/11, além de permitir, exige daqueles que fazem parte dessa grande engrenagem que faz funcionar o sistema jurídico uma reflexão mais detida a respeito de seu conteúdo, e isso mesmo a despeito de não vir ela,…

ALUNO: TURMA: DISCIPLINA: PROFESSOR: DATA............... SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1.0) CONCEITO E ORIGEM 4 2.0) EVOLUÇÃO NO BRASIL 5 3.0) REGRAS CONSTITUCIONAIS 8 4.0) FIDELIDADE PARTIDÁRIA 12 5.0) VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS 19 6.0) CLÁUSULA DE BARREIRA 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa oferecer uma rápida abordagem a respeito dos temas propostos, de maneira que se possa compreender cada um deles