Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

1 Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará Campus Universitário de Marabá Faculdade de Ciências Sociais do Araguaia-Tocantins Elayne Pires de Souza A Questão da Violência Doméstica em Marabá/PA: O Caso da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM). Marabá/PA 2015 2 Elayne Pires de Souza A Questão da Violência Doméstica em Marabá/PA: O Caso da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM). Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a obtenção do…

formal de alteração da Constituição por meio dastécnicas de revisão e reforma constitucional.b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, nomínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica dainterpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor seconforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais.c) Ao contrário da norma de eficácia plena,…

como um bem individual ou uma propriedade privada. Assim definiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, concluindo que o mandato não pertence a quem o exerce, perdendo-o quem efetua ato de infidelidade partidária. Não é aplicável teses que pretendem ver no exercício de cargo eletivo um bem individual. Em verdade, trata-se de definir os gestores da coisa pública, impedindo de cuidar dos negócios públicos quem não possui conduta…

ao bem de família é válida? O devedor pode oferecer seu bem de família para ser penhorado? Em regra, NÃO. O STJ possui diversos julgados afirmando que a proteção conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009/90 é uma norma cogente, uma questão de ordem pública. Logo, não se admite que o titular desse benefício renuncie à sua proteção. Exceção: não se deve desconstituir a penhora de imóvel sob o argumento de se tratar de bem de família na hipótese em que, mediante acordo…

Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o…

136 REFO RM A E R E V IS Ã O C O N S T IT U C IO N A L I GENERALIDADES 139 I I A QUESTÃO TERM INOLÓGICA: PODER CONSTITUINTE DERIVA­ DO, REFORM A, REVISÃO E EM ENDA. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 144 I I I NATUREZA JURÍDICA E LIMITES 146 I V LIMITES TEMPORAIS E CIRCUNSTANCIAIS 148 V LIMITES FORMAIS 151 V I LIMITES MATERIAIS 159 1 159 Noção e antecedentes 2 Fundamento de legitimidade 161 3 A questão da dupla revisão 163 4 Os limites materiais implícitos 165 5…

princípio fundamental abordado pela constituição brasileira. Pressupõe a união indissolúvel de estados autônomos e a existência de municípios também autônomos, peculiaridade que distingue a federação brasileira da americana, por exemplo, na qual a questão da autonomia municipal é deixada à livre regulação dos estados federados. Verifica-se assim que no Brasil a federação se exprime juridicamente pelo desdobramento da personalidade estatal nacional na tríplice ordem de pessoas…

mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber

poderão se retirar do local de provas em definitivo 40 (quarenta) minutos antes do horário determinado para o término destas. SEÇÃO I - 2ª Etapa - PROVA OBJETIVA 95. A prova objetiva será de múltipla escolha, com 04 (quatro) proposições para cada questão e apenas 01 (uma) alternativa correta. 96. A prova objetiva será realizada de acordo com o conteúdo programático previsto no Anexo IV e no Quadro Demonstrativo de provas, Anexo I, onde constam o tipo, número de questões por área do…

texto errado. Por outro lado, se o Poder Legislativo aprova um determinado projeto de lei, submetendo-o à sanção do Presidente da República, e este acrescenta determinados dispositivos, publicando em seguida o texto, a hipótese será de inconstitucionalidade, por violação do princípio da separação dos poderes. De fato, o Presidente da República não pode acrescentar ou modificar os dispositivos aprovados pelo Poder Legislativo, devendo limitar-se a suprimi-los, pois, no Brasil, é…