Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

estabeleceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, inciso XXVI), desde que trabalhada pela família, por dívidas oriundas de sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil em seu artigo 649, inciso X, também regulamenta a questão da pequena propriedade rural de até um módulo, a qual se torna impenhorável, desde que seja o único imóvel familiar. A Lei nº 8.009/90 foi além, pois o que se pretende é a proteção da entidade familiar e garantia do mínimo para…

tabeliães e registradores argentinos, possibilitando que sejam comparados quanto ao grau de responsabilidade desses profissionais em um e outro país, já que tendo a mesma classificação jurídica, em tese, deveriam ter o mesmo tratamento no que se refere à questão da responsabilidade civil. Na Argentina, como no Brasil, ou em qualquer lugar do mundo onde exista um sistema notarial e de registro definidos, para chegarmos à responsabilidade do tabelião ou do oficial de registro devemos…

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti Marcelo Cardoso da Costa 1 De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas:…

finais 259 Bibliografia Prefácio HISTÓRIA DE JORNAL, JORNAL DA HISTÓRIA: OS ANOS DE CHUMBO Alberto Dines A tangência é clara. O ponto onde acaba o jornalismo e começa a historiografia situa-se na esfera da ótica: perspectiva. É também questão de esmero. Um laço a mais, na vinculação de acontecimentos e personagens, faz da reportagem História. Relação era como designavam-se as crônicas detalhadas dos fatos passados. Relatar tem a mesma origem. História e jornalismo…

gov.br/internet/legislacao/publicacoes/doimperio/colecao3.html: Acessado em: set./ 2006. 29 Art. 244. Finda a leitura de cada processo, que será feita pelo Secretário, e qualquer debate, que sobre elle se suscitar, o Presidente porá a votos a questão seguinte: Há neste processo suficiente esclarecimento sobre o crime, e seu autor, para proceder à acusação? Se a decisão for affirmativa, o Secretário escreverá no processo as palavras: - O Jury achou matéria para accusação - BRASIL.” Idem. 30

volumes. Durante a elaboração deste material urgia, no Congresso Nacional, a aprovação da Emenda Constitucional n" 4 7 / 0 5 , com conseqüências relevantes para o regime previdenciário dos servidores públicos, sem contar nas inúmeras ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Nacional que, com certeza, vão interferir em assuntos como teto remuneratório dos servidores públicos, desapropriação e, principalmente, improbidade administrativa. Em razão da impossibilidade…

poder cumprir, adequadamente, suas responsabilidades. Com isto, poderá garantir não apenas a continuidade da prestação de serviços à população, mas também a melhoria da qualidade dos mesmos. O segundo ponto, da cooperação financeira, remete à questão dos convênios, instrumento através do qual se processam as chamadas transferências negociadas. Vejam-se, a propósito, outros capítulos deste Manual em que essas questões são abordadas. Reafirma-se, aqui, a importância de o Município…

definitivo 40 (quarenta) minutos antes do horário determinado para o término destas. 89. 90. 91. 92. 93. 94. SEÇÃO I - 2ª Etapa - PROVA OBJETIVA 95. 96. A prova objetiva será de múltipla escolha, com 04 (quatro) proposições para cada questão e apenas 01 (uma) alternativa correta. A prova objetiva será realizada de acordo com o conteúdo programático previsto no Anexo IV e no Quadro Demonstrativo de provas, Anexo I, onde constam o tipo, número de questões por área do…

ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em…

VIRTUDE DE EXCEÇÕES 5. SUSPENSÃO POR DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO 5.1. Processos suspensos em razão de repercussão geral 6. SUSPENSÃO CONDICIONADA A FATO OU A REALIZAÇÃO DE PROVA REQUISITADA 7. SUSPENSÃO CONDICIONADA A JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ESTADO 8. SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR 31/2961 9. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR DECISÃO EM PROCESSO COLETIVO 10. PROIBIÇÃO DE PRATICAR ATOS DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL 11. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO SOBRE …