Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

admitem exclusividade e privilégios no seu uso, no entanto, o poder público pode regulamentar o uso. Ex.: praças, rios, mares. O uso gratuito é a regra, mas seria possível cobrar? Sim, o uso pode ser gratuito ou oneroso (exemplo de uso oneroso seria a questão da zona azul; cobrança de pedágios nas rodovias). Note-se que o jardim do cemitério é bem de uso comum do povo; são utilizados como estabelecimento dos entes públicos ou estão afetados à prestação de um serviço público. As terras…

proporcionalidade 7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade 7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau 7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade 7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade 8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla” 9. Espécies de restrições dos direitos humanos 9.1. As restrições legais: a reserva legal simples e a reserva legal qualificada…

Agravo de Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3. Ilegitimidade ativa da associação de defesa do consumidor para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos. Matéria devidamente prequestionada. Questão relativa às condições da ação não pode ser conhecida de ofício. 4. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis. Qualificação dos substituídos como contribuintes. 5. Inexistência de relação de consumo entre o sujeito ativo…

Conceito 541-a – A nova definição de sentença e sua repercussão na esfera recursal 542 – Interposição da apelação 543 – Efeitos da apelação 543-a – Inovação da Lei no 10.352, de 26.12.2001, a respeito do efeito devolutivo da apelação 543-a-1 – Questão de fato e questão de direito 543-a-2 – Polêmica acerca da inovação operada no § 3o do art. 515 543-a-3 – Prescrição e decadência 543-a-4 – A apelação e as nulidades sanáveis do processo 543-b – Inovação da Lei no 10.352, de 26.12.2001, a…

identificado. Sem tecnologia, não se combate nada. Mas isso só vai funcionar se o Brasil operar em conjunto, como uma grande orquestra. E não como vem acontecendo. O governo federal trata de crimes federais, o estadual, de crimes estaduais, e a de rever a questão da remuneração da polícia. Os governos precisam equipar a polícia e pagar bem, porque depois de pagar bem temos o direito de exigir. A sociedade pode ajudar nesse processo, criando fundações para arrecadar fundos a fim de dar…

regras........................................................................................... 22 I.6.2. A colisão entre princípios...................................................................................... 24 I.6.2.1. Os princípios: questão terminológica................................................................. 25 I.6.2.2. A colisão propriamente dita ............................................................................... 28 I.6.2.3. A ponderação e a…

Visconde de Santarém sôbre as Côrtes Gerais é um hino à «lusi­ tana antiga liberdade» e a afirmação — pôsto que involimtária — do queinto madrugaram os portuguêses na luta pela democra­ cia. Três ou quatro afirmativas de Antônio Sardinha colocam a questão em seus têrmos: « A Realeza é assim uma dignidade destinada a ministrar a justiça» ( . . . ) «E ’ uma dignidade, não é um mandato» ( . . . ) «O poder do rei, sendo, como é, indiviso, é, contudo, lim itado» ( . . . ) «O rei governava, a…

de uma questão ética que não sendo nova continua a impor reflexão, sobretudo, porque ressurge com tonalidades diferentes, que se vão ocupar as páginas deste nosso trabalho. A problemática a que nos referimos é a do direito à privacidade do doente. Amplamente referenciado e protegido nos diversos documentos de cariz jurídico a nível internacional e interno, o direito à privacidade é reconhecidamente condicionado pela forma como vivemos em sociedade. Tradicionalmente ligado à…

contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei. § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município,…

internacional, à vista das novas conquistas científicas, o domínio do suprassolo se estende ilimitadamente, usque ad sidera, assim como o do subsolo se aprofunda usque ad inferos. No tocante ao mar territorial, a determinação da zona limítrofe é questão amplamente debatida. Antigamente prevalecia a fórmula preconizada pela escola do direito natural: terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis — cessa o poder territorial onde cessa a força das armas. Adotava-se o limite de três…