Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias, seqüestros; c) incidente, quando aparece no conflito da questão…

Dec. n. 79.037/76. Ação anulatória – (Lat. actione abolitia.) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo um contrato deve ter motivo suficientemente legal para tal, como, p. ex., a incapacidade de alguma das partes em questão. Ação anulatória de casamento – Ação que, atendendo à disposição legal, pode ser solicitada à justiça, por…

mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias, seqüestros; c) incidente, quando aparece no conflito da questão judicial e é…

que nos foi dada para esta 16.ª edição. São Paulo, julho de 1990 O Autor À minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU - Advocacia-Geral da União AP - Ação popular BAASP - Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo BI - Boletim do Interior (SP) CC - Código Civil CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CLT - Consolidação…

vai no encalço, dilucidando, reflectindo e historiando, sendo muitas vezes considerada com suspeição pelo próprio artista, quando não por ele pura e simplesmente repudiada e ironizada. Claro que não tenho de forma alguma o intento de pôr em questão o grande significado espiritual da consideração científica (teorética) da arte. Quanto não significou WINCKELMANN para os nossos clássicos! Com que intuições felizes nos não brindaram um JAKOB BURCKHARDT ou um HEINRICH…

proprietários, entretanto, não impede que lá se manifeste uma série de processos difíceis de controlar integralmente, o espírito crítico do jornalista, do radialista, do artista, enfim, dos diversos profissionais que lá trabalham. Seja por uma questão de mercado, seja pela combatividade dos profissionais, a Globo é obrigada a tolerar, ou mesmo a engolir, certas ocorrências que contrariam a filiação ideológica de seus proprietários. Isso explica porque na Globo passam filmes…

proprietários, entretanto, não impede que lá se manifeste uma série de processos difíceis de controlar integralmente, o espírito crítico do jornalista, do radialista, do artista, enfim, dos diversos profissionais que lá trabalham. Sejam por uma questão de mercado, seja pela combatividade dos profissionais, da Rede Globo é obrigada a tolerar, ou mesmo a engolir, certas ocorrências que contrariam a filiação ideológica de seus proprietários. Isso explica porque na Rede Globo passa…

porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de

...................................................... l 0.2.4. Remuneração do depositário................................................................. l 0.2.5. Prisão Civil. A reviravolta jurisprudencial. O reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel ....... 10.3. lntirnação do executado ................ ..................................................................... Penhora de imóvel ................................ .........................

Brasileiro (PCB) e, mais restritamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Por terem posição política e ideológica diversa, muitos militares vincularam-se a uma agremiação conservadora, como a União Democrática Nacional (UDN). Para compreender-se a questão dos militares perseguidos e da democracia no período de 1945 a 1964, e mesmo depois, há três pontos decisivos: a anistia, as tentativas de investigação de crimes relacionados ao Estado Novo e do papel dos militares na criação da…