Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-CE, Representação nº 762905 de 14/12/2010, Rel. Juiz Heráclito Vieira de Sousa Neto) I - Consulta. Lei no 9.504/97. Art. 26, IX. Nova redação. Lei no 11.300/06. Não conhecida. Não se conhece de questão fundada em redação não mais vigente. II - Venda de camisetas ou outro material. Arrecadação. Fundos. Campanha eleitoral. Contornos de caso concreto. Indagação não conhecida. Não se conhece da indagação quando esta apresentar…

surgimento e a efetivação do denominado controle de constitucionalidade das leis. Se a Constituição é do tipo rígida, ocupa o vértice do ordenamento jurídico. Em um sistema de Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra, pois o mesmo Parlamento elabora, segundo o mesmo processo legislativo, as leis constitucionais e as demais leis. A rigidez constitucional não decorre diretamente da existência de cláusulas…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Para se ter uma noção da importância do preâmbulo constitucional, o Supremo Tribunal Federal já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.076) em que se alegava a inconstitucionalidade do Preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, porque esse não continha a expressão “sob a proteção de Deus”. Essa ação foi julgada improcedente, pois o STF entendeu que o preâmbulo não tem força…

princípio fundamental abordado pela constituição brasileira. Pressupõe a união indissolúvel de estados autônomos e a existência de municípios também autônomos, peculiaridade que distingue a federação brasileira da americana, por exemplo, na qual a questão da autonomia municipal é deixada à livre regulação dos estados federados. Verifica-se assim que no Brasil a federação se exprime juridicamente pelo desdobramento da personalidade estatal nacional na tríplice ordem de pessoas…

princípios gerais de Direito. Saiba mais Sobre ordenamento jurídico, vale conferir obra: BOBBIO, N. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: EDIPRO, 2011. O Direito anglo-americano coloca uma pá de cal na questão, designando o Direito objetivo como law e o subjetivo como right. No Direito brasileiro, a controvérsia acerca da exata compreensão do conteúdo e alcance da expressão Direito subjetivo, atravessou as últimas décadas como um dos temas…

Completada Resultado da tentativa 4,5 em 5 pontos Tempo decorrido 5 minutos Instruções ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações: possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco); valida a sua frequência e nota na disciplina em questão; não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo; não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco)…

disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das recomendações expedidas pelo Acnur. Assim sendo, depreendo que a concessão do status de refugiado, na hipó‑ tese em questão, deu‑se de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalide. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/1997, eram as recomendações do Acnur e, portanto, o cotejo era for‑ mulado com base no…

eu ganho Não dá nem prá melar E o motivo todo mundo já conhece É que o de cima sobe E o de baixo desce...” Letra da música "Xibom Bombom" de autoria de “As Meninas”, banda feminina baiana de axé. RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especificamente das Cortes Constitucionais. Na contemporaneidade vive-se a dificuldade contramajoritária, já que o controle de constitucionalidade pode derrubar decisões assentadas em…

anual, a têrça parte das sessões ordinárias da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; ou V - que praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985) § 1º Além de outros casos definidos no regimento interno, considerar-se-á incompatível com o decôro parlamentar o…

de acordo com os quais a maioria dos inquiridos não perdoa a uma mulher a infidelidade, que fale e se vista mal e que fume ou que beba alcool (Expresso, 26 de Novembro de 1994). No inquérito sobre a divisão sexual do trabalho acima referido, mais de dois terços das pessoas inquiridas ainda declaram que em seu entender há profissões mais indicadas para mulheres e para homens (70% dos homens e 61% das mulheres). Mas a questão é muito mais profunda e, embora com uma acutilância especial em…