Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

APLICADAS CURSO DE DIREITO AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Xanxerê – SC 2013 AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Trabalho de Direito Processual Penal II – Sujeitos Processuais, apresentado como requisito para a aprovação na Disciplina de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito oferecido pela Universidade do Oeste de Santa…

honorários sucumbenciais – onerar o poder público com os custos advocatícios 14- O assassinato de um casal de estudantes em sítio da Grande São Paulo repôs em cena a polêmica sobre a redução da maioridade penal. Assinale o único argumento capaz de sustentar a tese da viabilidade de redução da maioridade penal no Brasil. a) É expediente rotineiro na hierarquia do crime organizado armar o braço de crianças e adolescentes para matar pessoas. Utilizar menores em empreitadas…

PROVA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJDF PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS 17/06/2001 QUESTÕES DE DIREITO PENAL LEIA COM ATENÇÃO E ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA. 1. Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis atingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos,…

defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 2. Assinale a alternativa correta: (A) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem; (B) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa…

obrigam independentemente da vontade das partes. Dispositivas – dizem respeito apenas aos interesses dos particulares. 9 Quanto à Flexibilidade ou arbítrio do Juiz - Normas Rígidas (Cerradas) – não deixam margem à discricionariedade do juiz – maioridade, prescrição. Normas Elásticas (Abertas) – expressam conceitos vagos, amplos, como boa-fé objetiva, justa causa, cabendo ao juiz aplicar a equidade. Norma Jurídica  10 Quanto ao Modo da Presença no Ordenamento – dividem-se em…

c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira , desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem , em qualquer tempo , depois de atingido a maioridade , pela nacionalidade brasileira; Explicação - Neste critério há duas possibilidades : 1° possibilidade - Associa-se ao registro : Na alínea "c" os dois caminhos que apresentam, permitem o somatório de requisitos…

1.6 – A Codificação 91 Conveniência da Codificação 91 Tema 4: O Controlo da Legalidade 92 1. O Problema da Inconstitucionalidade 92 Conceito 92 Tipos de Inconstitucionalidade 92 1.1 – A Fiscalização da Inconstitucionalidade 93 1.2 – O Tribunal Constitucional 94 1.3 – Efeitos Jurídicos da Inconstitucionalidade 95 1.4 – A Revisão Constitucional 96 Tema 5: A Relação Jurídica 97 1. Noção 97 2. Estrutura da Relação Jurídica

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição de determinado país. Não pode existir dentro de um Estado nenhuma norma ou lei contrária à sua Constituição. Se existir uma norma contrária à Constituição, poderá ser suscitada sua inconstitucionalidade. Ordenamento Jurídico: é a somatória da Constituição e das demais normas infraconstitucionais de um Estado. 3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Quanto a origem: Outorgadas: são impostas nascem sem participação popular –…

jovem que permanecer internado após 18 anos), a educação e a assistência prevista no próprio ECA. Enquanto o Estado não cumprir o que dispõe o Estatuto, parece-nos irrelevante e até desarrazoada toda e qualquer discussão acerca da redução da maioridade penal. A pena privativa de liberdade tem se mostrado absolutamente ineficaz. A prisão só tem contribuído para a reprodução da criminalidade. Nela se assentam todos os pressupostos contrários ao processo de reeducação e ressocialização -…