Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

desaparecer o parágrafo quarto do art. 60 não é possível (ele se auto-resguarda), pois é tão importante quanto os incisos; trata-se de uma limitação material implícita. Ex: art. 228 – é possível uma emenda constitucional para reduzir a menoridade penal? Para os que entendem que é um direito fundamental, consideram-na como sendo uma limitação material implícita, portanto, não poderia ser reduzida. Se o entendimento for no sentido de se tratar de um conflito de interesses, em que a…

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral. V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira. São considerados brasileiros natos (A) Ananias, Alberto e Ataulfo. (B) Aristóteles, Airton e Ananias. (C) Ataulfo, Airton e Aristóteles. (D) Ataulfo, Alberto e Airton. (E) Ananias, Aristóteles e…

Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa mensal de estudos) Traçar uma meta; decidir o concurso (área estadual- civil, processo civil, penal, processo penal ou federal- tributário, constitucional) Pegar editais e estudar nos itens do edital (estudar nos livros os temas mais importantes cobrados no edital. Ex. toda doutrina disciplina fontes, mas é um tema pouco provável de…

associado”, mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão administrativa. 67 – (CESPE) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 68 – (CESPE) A lei Penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. 69 – (CESPE) A lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o condenado. 70 – (CESPE) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. A pena que, entretanto, pode ser estendida aos sucessores, nos termos da lei até limite…

infraconstitucionais da Federação e as normas constitucionais e infraconstitucionais dos Estados-membros. Segundo essa orientação, a Constituição Federal prevalece sobre qualquer outra norma no caso de existência de conflito ou antagonismo, sob pena de inconstitucionalidade das demais leis. Arremata que a promulgação de uma nova constituição não revoga as leis infraconstitucionais que são incompatíveis com o seu conteúdo porque, na realidade, essas normas sequer vieram a ser…

residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você,…

ultrapassem o valor do imvel. Outra inovao significativa foi com relao dissoluo da sociedade conjugal, a qual no atingir o bem de famlia (artigo 1.721). Ainda, o artigo 1.722 prev que o bem de famlia somente se extinguir com a morte de um dos cnjuges e a maioridade dos filhos, desde que no sujeitos a curatela. Assim, enquanto o Cdigo Civil de 1916 somente se preocupava com questes como o registro do imvel (artigo 73) e o pagamento de dvidas para a instituio do bem de famlia (artigo…

Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos. (ESAF/PFN/2006) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente. (ESAF/PFN/2006) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente…

infiel; Súmula Vinculante 25 de 16/12/2009 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Rigidez Constitucional: por ser difícil alterar a CF - §2º art 60 (3/5, 2 turnos, 2 Casas) INCONSTITUCIONALIDADE CONCEITO – existe algo/ato jurídico/norma infraconstitucional contrariando a uma norma constitucional /fundamental. CONSTITUIÇÃO ALGO CONTRÁRIO CONSTITUIÇÃO…

Edital 001/2008 – Prova Objetiva 11. São brasileiros natos: 15. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade…