Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

evidenciou-se que a lei 11.343/06 preservou a natureza jurídica do crime por diversos fatores. O primeiro deles, diz respeito à própria norma contida na constituição federal brasileira. O segundo tem relação com o que diz o código penal, especificadamente, na lei de introdução ao código penal. E, por fim, o próprio conteúdo da nova lei antitóxico sustenta o fundamento da não ocorrência da descriminalização da conduta descrita no art. 28, ocorrendo somente, mera despenalização da conduta…

Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os…

ou autonomia funcional: Existe autonomia para trabalhar, sem interferências externas. - Promotor natural: ??? * Funções – (Art. 129 da CF) * Art. 129. São funções institucionais do ministério Público: * I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Art. 100, § 1º, do CP. Art. 24 do CPP. Lei nº 8.625, de 1221993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Súm. Nº 234 do STJ. * II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de…

só dura enquanto viver um dos cônjuges ou até que os filhos atinjam a maioridade, ou ainda quando os filhos maiores sejam sujeitos à curatela, conforme dispositivos legais: Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade. Art. 1.722. Extingui-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. b)…

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

data de sua vigência. Nesse sentido, a S. 654/STF: "a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.0, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". Lembramos, ainda, no tocante ao direito penal, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5.0, XL, da CF.No que tange ao ato jurídico perfeito, destacamos a Súmula Vinculante 1ª: "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que,…

A interpretação das questões é parte do processo de avaliação, não sendo permitidas perguntas aos aplicadores de prova. Direito Processual Penal 6. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o nome impresso nele corresponde ao seu. Caso haja qualquer irregularidade, comunique-a imediatamente ao aplicador de prova. Direito Civil Direito Penal e Criminologia O cartão-resposta deverá ser preenchido com caneta esferográfica preta, tendo-se o cuidado de não ultrapassar o…

brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (A EC 54 retroagiu para atingir os nascidos antes de sua edição) OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade Secundária no Brasil (art. 12, II, da CF: brasileiros naturalizados) Não existe naturalização tácita no Brasil. Somente existe a expressa. Ordinária:…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…