Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

(autoprimazia normativa); 2. Norma normarum = fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, regulamentares, estatuarias, etc.); 3. Implica o princípio da conformidade de todos os atos dos poderes políticos com a constituição. Inconstitucionalidade = desproporcionamento de uma norma inferior com a constituição que pode ser material (intrínseca) ou formal (extrínseca) • Material (intrínseca) = o conteúdo é incompatível com a regra ou princípio constitucional…

Em seu artigo 1º estabelece a Convenção o conceito de criança, como sendo o ser humano menor de 18 anos de idade, ressalvando aos Estados Partes, a possibilidade de estabelecerem, através de lei, limites menores para a maioridade. No Direito brasileiro a maioridade civil e penal é atingida aos 18 anos de idade. Entretanto, a cidadania poderá ser exercitada a partir dos 16 anos, com o direito facultativo ao voto, sendo este obrigatório a partir dos 18 anos. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do

reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, já que, aparentemente, trata-se de um direito fundamental individual (cláusula pétrea)? A matéria é controversa e suscita intensos debates. Há quem defenda o caráter absoluto da norma e, por isso, não se poder restringi-la. Outros dizem que o termo “abolir”, usado no § 4º do art. 60, refere-se à situação que extingue por completo um direito, o que não é o caso. Ademais, para os que defendem a possibilidade de redução da maioridade…

tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato de concessão. A forma extraordinária ou simplificada exige do estrangeiro apenas a residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Cumpridos ambos os requisitos, o estrangeiro faz o requerimento, que vincula o Poder Executivo a conceder-lhe a naturalização. É uma inovação constitucional que muda o enfoque segundo o qual a naturalização está necessariamente…

Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade…

(STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu 3 território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula. B) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do…

aquela. 2- a exigência contida na lei nº 1.060/50 não é a condição de indigência, mas que o interessado em obter a assistência judiciária não possa estar em juízo sem prejuízo de sua mantença. 3- Em face da inconstitucionalidade progressiva da norma estatuída no artigo 68 do Código de Processo Penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público com supedâneo na redação atual do inciso IX do artigo 129 da Constituição Federal ainda detém legitimidade ativa extraordinária…

as mutilações e alguns castigos corporais, ou seja, mantendo as penas de açoites. O que é imputabilidade e quem são os imputáveis e inimputáveis: Imputabilidade: possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Ex: Maioridade Penal. Imputável: e indivíduo mentalmente capaz de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com isso. (Quem está sujeito a pena.) Inimputável: É o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de…

Normas objeto do controle de cosntitucionalidade 164 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 165 Controle difuso 166 Controle concentrado 167 ação direta de inconstitucionalidade - ADIN 167 ação declaratória de constitucionalidade - ADC 169 ação de inconstitucionalidade por omissão 171 ação de inconstitucionalidade interventiva 172 controle de constitucionalidade pelos estados-membros 173 controle de constitucionalidade pelo distrito federal 174 controle de…

Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade. (A) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. (B) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. (C) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. (D) Somente pode ser proposta se vivo o pai. 02. Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$…