Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102,…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O sempre crescente…

subordinado e condicionado. É derivado porque retira sua força do Poder Constituinte originário; subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade; e, por fim, condicionado porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal. O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de alterar-se o texto…

-Pirataria (inimigos da humanidade), por isso, qualquer tratado que apoie a pirataria estaria ferindo a ordem pública internacional, ou seja, jus cogens; -Tráfico de escravos/escravidão; -Genocídio: previsto no Estatuto de Roma, que regre o Tribunal Penal Internacional. Artigo 6.º Crime de genocídio Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «genocídio» qualquer um dos actos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional,…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

defesa do consumidor promovida pelo Ministério Público que foi julgada procedente. A ação é pela meia entrada dos estudantes em shows e espetáculos baseada nos direitos à cultura e educação. A Inside requere improcedência da ação declarando a inconstitucionalidade da Lei da Meia Entrada (Lei Municipal nº 3.429/99) pois o município não teria competência para legislar sobre direito economico. O relator afirma que sabe que há divergências acerca do tema. Porém, alega-se que, apesar de o…

EFICÁCIA E VIGOR DAS NORMAS a) VALIDADE     É a identificação da norma como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal; O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema; VALIDADE CONSTITUCIONAL: A lei deve estar de acordo com os preceitos constitucionais. A norma jurídica jamais poderá estar em conflito (antinomia) com…

Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. (d) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. 07. (CESPE/STM/Analista Judiciário - Execução de Mandatos/2011) Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Os…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. “Ementa: processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Acórdão embargado que reconheceu a ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recursos no âmbito do processo penal militar. Alegada violação a preceitos constitucionais, legais e tratados internacionais. Inocorrência. Ilegitimidade reiteradamente reconhecida…