Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

.........................................................................................10 CAPÍTULO 1 - LEI PENAL NO TEMPO 12 1.1. Direito Romano 13 1.2. Direito Hebreu 14 CAPÍTULO 2 – A SANÇÃO PENAL NOS TEMPOS ATUAIS..................................16 2.1. Teorias sobre a aplicação da pena..................................................................16 2.2. Estabelecimentos penais..................................................................................16 2.3.…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

punir é uma necessidade do Estado e a punição servia para garantir a prevenção. Para César Beccaria, autor da obra, “Dos delitos e das Penas”, que foi publicada em 1764 e revolucionou o Direito Penal. Em seu livro, o autor se mostrou totalmente contra o uso da tortura e exprimiu as deficiências do sistema penal da época. Em sua opinião a pena deveria ter um caráter preventivo. Em seu livro, afirma que a finalidade das penas não é atormentar e afligir o ser humano, e sim impedir que o…

de diversas pessoas advindas de outros núcleos familiares. Já no que concerne aos núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, necessário mencionar que a matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, em maio de 2011, decidindo pela aplicabilidade do regime da união estável a esses casais e, como consequência, o reconhecimento do núcleo familiar formado por eles…

CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela possibilidade de utilização do HC Coletivo com o mesmo fito. CUIDADO! Constitui tese sumulada do Congresso de…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…

casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) Imunidade material (também intitulada de inviolabilidade):impede a responsabilização penal e também cível do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos – no exercício da função. quando for fora do plenário, congressista precisa provar que estava no exercício da função. Dentro do recinto congressual presume-se que o…

residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A Emenda Constitucional de revisão n.3, de 07 de junho de 1.994, acabou com a possibilidade de o registro na repartição competente no exterior (consulado) dar a nacionalidade originária e acabou também com a exigência de o postulante vir residir no Brasil antes da maioridade para poder exercer o direito de opção (nato). De acordo, com o texto…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico