Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação…

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação…

sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade. b) Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis. c) Com…

interpretação correta da norma (tese jurídica)/ dada pelo órgão competente/ (no TJ/GO – Órgão Especial – art.378, RITJ/GO) será aplicada à hipótese deduzida no respectivo feito, para tanto suspenso Deslocamento de competência Declaração de inconstitucionalidade Ações originarias determinadas demandas começam já nos tribunais e não no juízo de base, exe.: ação rescisória que só e julgada no tribunal. Stf artigo 102 inciso I da CF, STJ artigo 105 inciso I da CF, TRFs artigo 108 inciso…

relativa IURE ET DE IURE = presunção absoluta (raro) 6 – Interpretação conforme a constituição – deve sempre ser adotada a interpretação da lei infraconstitucional que esteja de acordo com a constituição (declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto = quando a inconstitucionalidade ‘e da interpretação). 7 – Razoabilidade e proporcionalidade – cada caso concreto se achar o ponto de equilíbrio. Interpreta-se conforme o caso, levando em conta o que e mais razoável.…

10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em geral são muito mais antigas que as constituições. Há muito tempo existem leis penais, civis, de direito administrativo. Porém todas elas sempre foram apenas um mero instrumento de poder por parte do soberano que, de maneira totalitária, as alterava e as revogava a seu bel prazer. O constitucionalismo buscou pôr um fim no…

garantias individuais e coletivos consagrados no artigo 5º da C.F, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumentos para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de direito. 1.1 DIREITO À PROPRIEDADE Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de…

soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal). Embaixadas, consulados e qualquer lugar onde as leis brasileiras devam ser observadas e aplicadas. Segundo Hans Kelsen o território corresponde ao âmbito de validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político,…

fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana. Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não

num verdadeiro caos. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito…