Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

Marbury vs. Madison, decidido em 1803, pelo juiz Marshall. Nesse caso, pela primeira vez a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade de uma lei. Na realidade, antes desse caso Marbury vs. Madison ocorreram 2 precedentes em que foi analisada a inconstitucionalidade de leis. Ocorre que no Marbury vs. Madison, houve a declaração de inconstitucionalidade, o que tornou o caso muito famoso). Essa era uma constituição concisa, trazendo poucos dispositivos e tratando apenas…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

constantes do regulamento próprio. PLANO DE AULA 1 TEMA: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o conceito e as características do direito processual.  Identificar as leis processuais e a relação com os demais…

como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas…

vínculo: intervenção federal (art. 34, CF), ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 34, VII, CF). Esta ação é ajuizada pelo PGR para defesa dos princípios sensíveis. Neste caso o MP atua como fiscal da federação. Lei 7.170/83 – é crime pregar contra a indissolubilidade da federação – crimes políticos – competência da JF (art. 109, IV, CF). Esta característica é tão importante que o Estado lançou mão do direito penal, que deve ser a última ratio, para tutelá-la. Neste…

meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de…

Distributiva é a justa repartição das riquezas, dos cargos e dos privilégios entre todos os cidadãos. Justiça supra-legal: segundo S. Tomás de Aquino a ideia da justiça acima da lei. Uma maneira de se reagir contra uma lei injusta é invocar a inconstitucionalidade dessa lei por violação do princípio do Estado de Direito democrático (CRP, art2º). A justiça aparece como uma função do estado. Como na Alegoria da Caverna de Platão, justiça vai variando, consoante a projecção dele e vai…

enfatizados, mais precisamente, aspectos do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina constante na matriz curricular do Curso de Formação de Soldados PM, no caso a matéria Legislação PM. Desse modo, o conteúdo deste material inclui o exame de certos aspectos fundamentais da chamada Teoria Geral do Direito Penal Militar, na qual será dada uma atenção…

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a