Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais. (B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação. (C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação…

plenitude da vida civil fica comprometida. No segundo caso, mesmo se a pessoa for maior e capaz, exige-se que aja de maneira desembaçada do erro e da coação, sob pena de nulidade, ou seja, de um querer que pouco vale, talvez nada. E o direito penal, então? A noção do dolo requer “vontade livre e consciente” (dolo direto) ou, por equiparação, a assunção do risco de se produzir o resultado lesivo (dolo eventual). Nos crimes culposos, até o não querer, que os constitui, parece ser o…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…

do Brasil (ius sanguinis); os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A Constituição Federal prevê ainda a aquisição da nacionalidade secundária por meio da naturalização, sempre mediante a manifestação do interessado. A naturalização pode ser tácita, adquirida…

Universal 2.2.2 - Restrito/Qualificado 2.3 - Capacidade Eleitoral Ativa - 2.4 - Capacidade eleitoral Passitva 2.5 - Plebiscito e Referendo 2.6 - Privação dos direitos políticos 2.7 Princípio da anterioridade penal

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

contraria a vida”. [1] 1.3 Direito à integridade física A agressão ao corpo humano implica na agressão à vida, sendo a integridade física um bem vital que revela um direito fundamental do indivíduo. A punição se dá pela legislação penal para a prática de lesão corporal. A CF/88, art. 5º, inciso XLIX foi expressa no tocante à integridade física dos presos “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. 1.4 Direito à integridade moral A vida humana não se

adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito. (D) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a…

locação por abuso direto a isonomia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal, bem como ao direito social á moradia, o que assentiria a desconstituição de eventual penhora, já deferida em processo de execução, sob o vício da inconstitucionalidade material. 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Geral Como principal objetivo será abordado o instituto do bem de família de maneira geral, com a análise de suas origens, conceito, espécies e disciplina no Código Civil…

abaixo. I. Suspensão dos direitos políticos. II. Perda da função pública. III. Indisponibilidade de bens. IV. Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. 10) Assinale a assertiva correta: a) As normas que prevêem o direito de livre associação…