Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO GILMARA CRISTINA SOUSA DA SILVA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E DA SOCIEDADE NA CRIAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS Brasília/DF 2014 GILMARA CRISTINA SOUSA DA SILVA A INFLÊNCIA DA MÍDIA E DA SOCIEDADE NA CRIAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de…

depositário infiel em vista do disposto no artigo 5º, LXVII que dispõe: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. E: trata­se de prisão penal e não prisão civil, estando sujeita aos critérios constitucionais previstos no artigo 5º, LXI que dispõe: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos…

FACULDADES SUDAMÉRICA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Fernanda Bella Romanhol CATAGUASES 2010 FERNANDA BELLA ROMANHOL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito das Faculdades Sudamérica como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Michelle Felipe Camarinha de Almeida Cataguases 2010 "O mundo é um lugar perigoso…

O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO TULIO VIANNA Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito. Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo em impor regras para regular a livre disposição dos corpos. O direito ao próprio

Alternativas: A: poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não tiver condenação penal. B: poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira. C: será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira. D: será considerado brasileiro nato desde que venha residir no…

A validade no tempo,vigência e eficácia Validade significa sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. O descumprimento das regras de validade importará ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser: a) Formal: observância das normas referentes a seu processo de criação. b) Material: se houve observância da matéria passível de normatização

Núcleos e Centros de Conciliação e Mediação nos Estados, que, no relativo à capacitação, seguirá uma orientação única. 2) Ao artigo 10 - O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, desnecessária a sanção de natureza penal. A intensidade do dolo ou o grau da culpa poderá permitir – dentro da previsão constitucional –, até mesmo, a prisão do alienador ou a colocação de tornozeleira eletrônica, para os reicindentes nos casos de mudança injustificada de…

um direito, não se confundindo com o imóvel residencial. É um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade. 2.1. Origem e finalidade O instituto do bem de família teve sua origem no direito norte-americano, mais precisamente na República do Texas, tendo sido incorporado pelos Estados Unidos da América no século XIX, quando…

sintetiza o denominado princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, devendo ter os seus ditames observados por todas as demais normas do sistema, sob pena da sua inconstitucionalidade. 2. Constitucionalismo e soberania popular: o estudo do Direito Constitucional deve ter como ponto de partida o Constitucionalismo, movimento que se expandiu com o aparecimento das primeiras Constituições escritas, em 1787, nos…

Núcleos e Centros de Conciliação e Mediação nos Estados, que, no relativo à capacitação, seguirá uma orientação única. 2) Ao artigo 10 - O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, desnecessária a sanção de natureza penal. A intensidade do dolo ou o grau da culpa poderá permitir – dentro da previsão constitucional –, até mesmo, a prisão do alienador ou a colocação de tornozeleira eletrônica, para os reicindentes nos casos de mudança injustificada de…