Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de

mudanças no Código Civil, não há dúvidas de que muita coisa será diferente no dia-a-dia do cidadão brasileiro. A menoridade civil, por exemplo, acabará aos 18 (assim como a penal) e não mais aos 21 anos, como tem sido desde 1916. Uma das hipóteses de a pessoa exercitar sua capacidade civil antes mesmo de atingir a maioridade passa a ser o exercício de atividade que garanta o próprio sustento. O Código antigo exigia o exercício do comércio. Agora os trabalhadores estão no mesmo patamar,…

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

estabelece a Convenção o conceito de criança, como sendo o ser humano menor de 18 anos de idade, ressalvando aos Estados-partes a possibilidade de estabelecerem, através de lei, limites menores para a maioridade. No Direito brasileiro a maioridade civil é atingida aos 21 anos de idade, enquanto que a maioridade penal aos 18 anos. Sem embargo, a cidadania poderá ser exercitada a partir dos 16 anos, com o direito facultativo ao voto, sendo este obrigatório a partir dos 18 anos. Por sua…

é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto no ordenamento jurídico vigente • Derivado: é fruto do poder constituinte originário • Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade • Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela Constituição O artigo 5º da CF – Comentários sobre alguns incisos Inciso VIII XI XII 2 Comentário “Escusa de consciência”: em regra, ninguém será privado de direitos…

estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 021 - A 22. Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I.…

sobre a constitucionalidade de uma lei (C) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso (D) Há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no STF, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. O controle repressivo de constitucionalidade é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, e pelos Poderes…

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

Ab-rogação Absolutamente Incapaz Absolvição Absolvição Sumária Absorção Abuso De Autoridade Abuso Sexual Ação Ação Civil Pública Ação Civil Pública Ação Declaratória De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade Ação Penal Privada Ação Penal Pública Ação Popular Acionista Acordo Coletivo Acordo International Acusado Acusar Adc Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Adin Administração Pública Administração…

Mídia, Criminalidade e Sistema Penal Raphaelly machado felix RESUMO O presente estudo tem como principal foco analisar a influência da mídia no sistema penal brasileiro, em especial, destacando a postura adotada pelos meios de comunicação de massa numa lógica de produção mercadológica em razão da audiência e do mercado. Nesse contexto a criminalidade ocupa diariamente a agenda midiática como o principal problema que assombra a sociedade brasileira acarretando…