Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

nasceu no estrangeiro e será brasileiro nato → filho pai ou mãe brasileiros (pais não a serviço do Brasil): 1) Registrado em repartição brasileira competente 2) Vier a residir no Brasil + optar expressamente pela nacionalidade brasileira → após a maioridade (a qualquer tempo). 4) Quais são os elementos condicionantes para a atribuição da nacionalidade adquirida. Em regra não existe direito público adquirido a naturalização, dependendo principalmente do requerimento do interessado e…

legislações. As Jurisprudências também consagram o critério da atualidade sobre o da especialidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE – REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – 0 – 1. "Os alimentos devidos aos filhos, por força de convenção em ação de separação judicial, cessam com a maioridade adquirida aos 18 (dezoito) anos, por força do art. 5º, caput, do atual Código Civil. Persistindo a necessidade de alimentos, poderão os filhos,…

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado. C. Sempre, ainda…

candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação…

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é…

obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo descumprimento (Hans Kelsen) 1.2.1)Direito Público O Estado prevalece sobre a vontade dos indivíduos. Ex. Direito Penal, Processo, Constitucional, Administrativo. 1.2.2)Direito Privado Entre partes, particular. O Estado não aparece. Ex: Direito Civil, Empresarial, Trabalhista Estado policial: vale a força, a própria vontade, a própria razão.…

equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes…

Nesse sentido, julgue os itens a seguir: I – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II – São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado, o Conselho Federal da OAB e o Partido…