Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

Respondendo o Autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto. Gabarito: Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto. a 3 Questão A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

Vinculante nº 13 analisando sua abrangência. 3) Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais do Brasil. 4) Diferencie o Estado de Defesa do Estado de Sítio. 5) Diferencie Mandado de Injunção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Bom Trabalho! ----------------------- [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ

1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é…

.......................CAP II Defensoria Pública..........................................................................CAP III Advocacia........................................................................................CAP IV A Inconstitucionalidade da PEC 37 ...................................................CAP V Conclusão........................................................................................Pág Bibliografia.........................................................

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Reqdo.(a/s) Adv.(a/s) Reqdo.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) : : : : : : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) : : : : : : : Min. Ayres Britto Procuradora-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Congresso Nacional Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays, Lésbicas

interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. O real significado de jurisprudência significa "a…

Vamos ver que não basta apenas existirem boas leis e eficazes. É preciso gente especializada para aplicar a lei e também precisamos de uma estrutura material adequada. Existem algumas atividades que a máquina substitui o homem, e outras que não existe essa possibilidade tal como a de elaborar e aplicar leis. Eduardo Couture disse: ”Com isso sabemos que a sentença pode ser justa ou injusta, pois o homem necessariamente se equivoca.”. Sabemos que existem leis boas em todos os lugares, o…

Mulheres da Presidência da República Realizou um apanhado geral da Lei Maria da Penha e da política governamental de proteção às mulheres. Apresentou histórico do processo de formação política da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que teve ampla participação social na sua formulação, nascendo com sua “legitimidade pronta”. Cita pesquisa do Ibope em que 83% da população tem conhecimento da lei e 78% consideram que é uma lei que “pegou”. O principal resultado que está sendo…

DE AULA Unidade II - O controle de constitucionalidade das leis OBJETIVO • • Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes TEMA O fenômeno da inconstitucionalidade ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 1.2.2 1.2.3 formal e material por ação e por…