Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

maior, posicionou-se, amparado pelo princípio da proporcionalidade, pela leitura que privilegiasse a aplicação do princípio republicano e democrático. No julgamento da ADI 4578 e ADC 29, que versava sobre a constitucionalidade da LC 135/2008 (Lei da ficha limpa), o Min. Enrique Ricardo Lewandowski, foi enfático ao manifestar-se pela constitucionalidade do referido dispositivo legal, afirmando: “Nos defrontamos com dois valores constitucionais da mesma hierarquia. Ainda que se pudesse…

pela lei eleitoral. Abuso de Poder Econômico “[...] A expressão abuso de poder econômico deve ser compreendida como a concretização de ações que denotem mau uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente. Essas ações não são razoáveis nem normais à vista do contexto em que ocorrem, revelando a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso no emprego de recursos2”. Potencialidade Lesiva Potencialidade Lesiva era uma obrigação, anterior à lei da…

dos candidatos e da população sobre o que é permitido e o que é vedado pela legislação eleitoral. Ademais, dúvidas sobre propaganda irregular; bem como interpretações divergentes sobre verticalização, fidelidade partidária e aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa são hipóteses que foram responsáveis pelo aumento das demandas judiciais. O segundo momento será dedicado ao comportamento político dos candidatos aos mandatos eletivos, seja na seara da União, Estados ou Municípios.…

evitando aumento da demanda judicial; c) encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação; d) orientar a população, especialmente, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei; e e) orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou à Assessoria de Ação Social a coordenação do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como…

projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem ser preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha…

da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; Abolicionismo e função ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de…

direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº 07/91, 11/93, 19/94, 30/95 e 36/98. Muitos desses servidores jamais foram exonerados, tendo permanecido durante, aproximadamente, os últimos 20 anos no serviço público, executando, de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão que, dentre os pedidos recursais, julgou também um incidente de inconstitucionalidade. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição; O recurso extraordinário será interposto contra o acórdão de tribunal que aplica lei local que viola algum artigo da Constituição Federal. No RE a parte deve defender a tese de que a lei local aplicada

Brasil, suas principais características, pontos positivos e negativos, bem como o de analisar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tem por objetivo a reforma política. Há mais de duas décadas o tema vem sendo abordado pelos congressistas, porém, de forma lenta, postergando os assuntos mais polêmicos sendo que a alteração mais profunda dos últimos anos, a Lei da Ficha Limpa, partiu de iniciativa e pressão popular. Atualmente, devido a intensas manifestações que…