Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. É compreendido que o Brasil tem uma das concepções mais estapafúrdias do mundo acerca da presunção da inocência pela via do assim chamado “transitado e julgado”. Até recentemente, a condenação de um político em três instâncias do…

ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se…

investimentos para turbinar sua campanha eleitoral, aumentando assim sua popularidade perante o eleitorado, e ter a oportunidade de se eleger. Essa situação nos remete a uma hipótese quase que afirmativa, podemos concluir que não há uma votação justa e limpa, o que vemos é que muitos políticos se elegem quando possuem um capital financeiro elevado, para comprarem a sua eleição, com isso, as chances de ter alguém no poder, que realmente estará empenhado nos interesses do povo são as…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

ordenamento. Portanto, tendo como proposta regularizar, estabelecendo como objetivo traçar graus de garantismo, com base em critérios de razoabilidade, a aplicação de elementos dessa teoria como uma solução paliativa, necessária e útil - à exemplo da Lei da Ficha Limpa, que impede que pessoas com maus antecedentes criminais ingressem em cargos públicos; medidas cautelares, - à determinadas situações, em que a teoria do fato não seja capaz de oferecer respostas efetivas e eficazes em…

POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS Por um sistema político identificado com as reivindicações do povo Sua assinatura vai virar lei ÍNDICE Introdução ............................................................................................................................................................................................. 1 O que é a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas?…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…

a desconcentração do poder político e a aproximação entre governantes e governados. Com relação ao Estado Democrático de Direito, a Constituição estabelece a forma como as relações entre os indivíduos e o Estado se efetivarão, ou seja, através de lei que garanta os direitos e deveres tanto do estado quanto dos cidadãos. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em diversos momentos sobre a constitucionalidade de textos legislativos, diante da existência de conflito…

Servidor de Carreira da Justiça Eleitoral, Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto,…