Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Goiânia 2010 LUCIANA MARIA BORGES CALLASSA SOARES DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor Ms. José Pereira Chaves Goiânia 2010 Luciana Maria Borges Callassa Soares DIREITOS POLÍTICOS…

O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

um terço dos estados - Permissão das trocas de partido após o final de mandato por meio de uma "janela" da fidelidade partidária - Mudança do prazo de domicílio eleitoral para candidatos de 1 ano para 6 meses - Mecanismos para facilitar projetos de lei de iniciativa popular, reduzindo a necessidade de 1,5 milhão de assinaturas para 500 mil assinaturas. - Criação das federações partidárias com um período mínimo de 4 anos de união entre os partidos. As federações funcionariam como um só…

no Brasil os Poderes Execuivo e Legislativo muitas das vezes ficam inertes, exigindo do Judiciário a tomada de iniciativa em dicidir demandas políticas e sociais. Como exemplo podemos citar os julgamentos sobre demarcação de terras indígenas, lei da ficha limpa e tantos outros que exigia um posicionamento judicial, uma vez que os outros poderes não agiram para solucionar as questões. Relacionado ao tema do ativismo judicial falamos sobre hermenêutica e interpretação constitucional,…

a limites jurídicos, impostos justamente pelo poder constituinte originário, que é o seu fundamento de autoridade. - Tais limites podem ser de ordem: (a) formal: questões referentes ao procedimento, bem mais rígido do que para se alterar as leis em geral. No Brasil, as emendas se submetem a iniciativa reservada (art. 60, inc. I, II e III, CF/88) e ainda deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com quorum qualificado de três quintos de…

constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de…

Constituição Federal, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade. OBS: Princípio da Igualdade: Todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. OBS 2: Princípio da Legalidade: Que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não é possível conceituar um verdadeiro estado democrático de direito sem a existência de um poder judiciário autônomo e independente. Em tese, o poder judiciário é…

aposentadoria do ministro Eros Grau, veio a indicação de Luiz Fux, indicação esta que foi amplamente celebrada pela comunidade jurídica e sociedade em geral, chegou a corte com a missão de desempatar temas polêmicos como por exemplo, a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa. Demonstrou no desenrolar dos casos ser a pessoa certa para o cargo. Também decorrente de aposentadoria, desta vez da Ministra Ellen Gracie, a Presidente Dilma Roussef indicou Rosa Weber para o cargo, indicação que foi…

Sociologia jurídica e judiciária Caso concreto Semana 4 Respostas: discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela Lei 135/2010 - a Lei da FICHA LIMPA, mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF. Resumo: R - 1 - O período de inegibilidade passou para oito anos para todos os casos previstos, desde a decisão judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam…