Elementos do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídio Brasileiro

ELEMENTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

RESUMO: O presente trabalho acadêmico tem como finalidade apontar e analisar a presença, incoerente da aplicação de aspectos da Teoria do Direito Penal do Inimigo- tida como manifestação da teoria do Direito Penal do Autor- na legislação penal brasileira, considerando princípios processuais e fundamentais, bem como, à postura, supostamente, adotada pela doutrina e jurisprudência nacional, diante da teoria constitucionalmente recepcionada pelo Direito Penal Brasileiro: a do Direito Penal do Fato e a sua vedação à aplicação da Teoria do Direito Penal do Autor; e o comportamento concretamente praticado, utilizando-se de forma não declarada de elementos da referida teoria a que se faz revelia. Vislumbrando fomentar discussões a cerca desse impasse, com o intuito de reconhecer a impossibilidade de garantismo absoluto - apesar de desejável-, como prega nosso ordenamento. Portanto, tendo como proposta regularizar, estabelecendo como objetivo traçar graus de garantismo, com base em critérios de razoabilidade, a aplicação de elementos dessa teoria como uma solução paliativa, necessária e útil - à exemplo da Lei da Ficha Limpa, que impede que pessoas com maus antecedentes criminais ingressem em cargos públicos; medidas cautelares, - à determinadas situações, em que a teoria do fato não seja capaz de oferecer respostas efetivas e eficazes em conformidade à condutas de indivíduos, crimes e organizações criminosas de grande potencial ofensivo a integridade de direitos individuais e coletivos, sobretudo à segurança jurídica do ordenamento jurídico posto.

Palavras-chave: Pena. Conduta. Autor.

INTRODUÇÃO

A teoria do Direito Penal do Inimigo, podendo ser interpretada como uma forma de manifestação do Direito Penal do Autor- em que se pune o autor, por sua personalidade, por seu modo de viver, sua conduta habitual tendente à criminalidade-, é uma corrente doutrinária criada e defendida por