Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

fim dos anos 90, com a edição da Lei 9.504/1997. A lei, explica o ministro, trouxe as figuras da captação ilícita de sufrágio, deu ao Judiciário mais possibilidades de cassação de mandato e abriu o leque de possibilidades de impugnação de campanhas. O resultado, conta Toffoli, é que muitos comitês de campanha ficam arregimentando provas para, a depender do resultado da eleição, impugnar a candidatura do eleito. É a transformação da Justiça em terceiro turno: a lei que existia para…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS GOIÂNIA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Goiânia 2011 LEI DA FICHA LIMPA . Goiânia 2011 Dedico este trabalho a minha mãe e toda minha família, pelo incentivo na minha formação.

Constituição Federal ainda estabelece, infelizmente, o voto fechado, o STF declarou inconstitucional regra estadual que disponha de modo diverso: “Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, § 1.º c/c art. 55, § 2.º)” (ADI 2.461 e ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.05.2005, DJ de 07.10.2005). Em outra…

Já a cláusula de barreira, instituída também no Governo FHC e que tinha por objetivo reduzir o número de partidos políticos, entraria em vigor em 2007 mas acabou sendo declarada inconstitucional. Em 2010, foi aprovada a chamada "Lei da Ficha Limpa".6 O STF julgou que a lei passaria a viger a partir de 2012. Propostas do Legislativo Durante o segundo semestre de 2013, foi criado um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir os principais pontos para a…

uma forma mais técnica, pois afirmou que o executivo, legislativo e judiciário deveriam ser poderes distintos, independes e harmônicos entre si como prevê nossa constituição federal ate os dias de hoje, com isso ele queria dizer que o poder que cria leis não pode executar, assim como nenhum destes pode resolver controvérsias. 2. No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual sua correlação com a tripartição dos poderes? Fundamentar a resposta. Consiste no controle…

destaca-se a implementação da Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, a qual define violência doméstica ou familiar contra a mulher como sendo toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a agredida. Partindo da premissa da violência de gênero e da importância da Lei Maria…

voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL 1. Estratégias extra-penais de resolução da violência; 2. Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema de justiça criminal; 3. Abolicionismo e função ressocializadora da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e…

objetivo trazer conhecimentos sobre a supremacia do interesse pblico, confrontando-o com as prticas utilizadas pelos diversos tipos e nas mais distintas esferas de poder do Estado. Ao mesmo tempo procura comprovar que mesmo com todos os princpios e leis que devem operar para a realizao do interesse pblico, se observa com freqncia, vrios detentores do poder pblico, praticando atos de interesses pessoais e particulares em favor de si ou de outrem, embora todos os cuidados dos legisladores…

Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos). MARCOS HISTORICOS DO NEO CONSTITUCIONALISMO. Surgiu na segunda…