Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

Mello ressaltaram que o caráter laico do Estado impede que a moral religiosa sirva de parâmetro para limitar a liberdade das pessoas. Em seu voto, Marco Aurélio destacou o papel contramajoritário do Supremo — citou a decisão tomada em relação à Lei da Ficha Limpa — ao lembrar que as normas constitucionais de nada valeriam se fossem lidas em conformidade com a opinião pública dominante. Já Celso de Mello afirmou que o Estado deve dispensar às uniões homoafetivas o mesmo tratamento…

de propostas de emendas constitucionais e PC's da lei eleitoral com objetivo de fazer corresponder a vontade do eleitor a sua decisão de voto. Se para uns, o conceito se limita as leis eleitorais, há quem fale de uma reforma do sistema político, ou seja, de uma nova forma de pensar e fazer política. Algumas reformas já foram implantadas no Brasil. Como por exemplo, a possibilidade de reeleição (1997), a fidelidade partidária e a Lei da Ficha Limpa (2010). No entanto, há um desejo…

emendas e interpretações feitas pela Suprema Corte). Analíticas, por outro lado, são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundame Normalmente descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais, como, conforme já mencionamos, o art. 242, § 2.º, da CF/88, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será man órbita federal. Assim, o clássico exemplo é a brasileira de 1988. 4.…

inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingresso do magistrado na carreira, ou seja, aplicar­se­iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) quanto à inamovibilidade (“Art. 30 ­ O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 ­ Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

4/3/07) Em relação ao controle da criminalidade em nosso país, quais problemas podemos identificar relacionados aos efeitos negativos da norma? De que forma a impunidade se relaciona com estes efeitos? As normas que favorecem os que desrespeitam a lei passam para a sociedade uma sensação de injustiça e insegurança. A impunidade é que leva aos efeitos citados, fazendo com que o judiciário seja mal visto pela sociedade comum. QUESTÃO 2 “Muito se comenta quanto à demora da prestação…

garantir essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de…

exercia somente a função que lhe fosse própria, não sendo permitido a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar, de modo unilateral, como acontecia no Absolutismo. O Espírito das leis (1748) - Livro XI, Cap. 6 – Da Constituição Inglesa: Conforme Montesquieu, há em cada Estado 3 espécies de poder: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Função do 1º - fazer as leis; Função do 2º - fazer a paz ou a guerra, cuidar das relações externas, estabelecer a…

difusos e coletivos; 4) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; 5) exercer o controle externo da atividade policial; 6) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;…

maneira mais clara essa tese defendida por Locke e, em seguida ensina a quase todos os estados democráticos e não absolutistas a identificação dos poderes, sendo eles: EXECUTIVO, LEGISLATIVO e o JUDICIÁRIO. Montesquieu desenvolveu a obra “O ESPIRITO DAS LEIS” que de modo mais claro aos outros filósofos, explica a divisão dos três poderes. Ele nos ensina, que sem essa teoria é impossível evitar o autoritarismo e a arbitrariedade que nos remetia às épocas feudais, que era exercida por…