Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude” (CF/88, art. 14, §10). Como é possível perceber, o Impugnado agiu em patente ilegalidade, pois como é sabido, o artigo 73 da Lei 9.504/97 proíbe aos agentes políticos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ainda, este mesmo artigo, em seu inciso I, proíbe o uso em benefício de candidato, partido político ou…

Constituição Federal. 3)- Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais do Brasil. A inelegibilidade resulta no impedimento parcial, ou seja, temporário da capacidade eleitoral passiva, restringindo o cidadão de ser votado, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei Complementar nº 135/2010 e na Constituição Federal. Sua finalidade tem por…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

sentenças proferidas em qualquer das mesas da sobredita casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das revistas, nos termos restritos do que se acha dispostos nas minhas ordenações, leis e mais disposições. E terão os ministros a mesma alçada que tem os da casa de suplicação de Lisboa.) Através de uma carta de lei expedida em 16 de dezembro de 1815, o príncipe regente elevou o Estado do Brasil a categoria de REINO, ficando, assim, constituído o REINO UNIDO DE PORTUGAL e do…

Pública do DF, mas essa competência foi passada ao DF por Emenda Constitucional. Entes Federados, tem autonomia, assim eles devem realizar: AUTONOMIA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTO-ORGANIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA  LEI ORGANICA AUTO-GOVERNO PRESIDENTE GOVERNADOR GOVERNADOR PREFEITO AUTO-ADMINISTRAÇÃO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A UNIÃO (tem autonomia – o Presidente…

Novelino 1. Constitucionalismo – Idéia recente ligada a algo que existe a muito tempo, ou seja, a Constituição. Idéias Principais: Garantia de direitos – Idéia mínima para se ter uma constituição. Separação de poderes – Montesquieu em espírito das leis: todo aquele que detém o poder e não tem limite tende ao abuso. Governo Limitado – todo governo constitucional é limitado, a limitação do poder absoluto serve para se assegurar os direitos. Constitucionalismo antigo. A primeira…

A lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, não é uma inovação do Direito Eleitoral Brasileiro, mas uma lei que veio alterando a LC 64/1990. Em suma, o objetivo da lei é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes eleitorais por um colegiado de juízes, sem necessitar que o possível crime seja julgado em todas as instâncias jurídicas. Diz Lassalle em sua obra: “A essência da constituição”, “(...), também o povo, todos nós, somos uma parte integrante da Constituição. (...), dentro

CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando a tese jurídica de que…

........... 2- Primeiro capitulo..................................... 3- Cargos eletivos e suas contribuições....... 4- Diretas já................................................. 5- Compra de votos..................................... 6- Ficha limpa............................................. 7- Conclusão ............................................... 8- Bibliografia.............................................. Introdução…

como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem. • ( art. 5º) 11 – DOS EXAMINANDOS • Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. • Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. 12 – DOS…