Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

sendo utilizados (significando estar havendo pleno emprego de recursos)". CASO 1 – CPP Após empate, STF decide suspender julgamento sobre ficha limpa Suspensão é por tempo indeterminado; votação terminou empatada em 5 a 5. Supremo decidia sobre validade da lei nas eleições deste ano. Após empate de 5 a 5 sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, à 1h15 desta sexta (24), após 11 horas de…

Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em apartado, as razões desta súplica, indicação de diligências, de testemunhas e de informantes.…

normativas) .................................................161 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo....................................................................162 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .......163 3.8. Teoria dos poderes implícitos…

sociologia juridica Nome:Amaro Jorge período: 2º Turno:noite Caso concreto: 01 a)A lei por si só, seria enviável a sua aplicação,pois hoje sem essa divisão externa do Direito que é a sociologia jurídica,mostrando que o direito não é apenas um conjunto de normas estáticas,mas um fato,uma realidade social,tendo as normas que adaptar-se para não perderem eficácia. Caso: 02 a)Não existindo a norma jurídica,tratando em relação´´A vida que faz…

verdade deve traduzir, definir direitos e garantias fundamentais, bem como tratar sobre a organização do estado e do poder. Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção: Entendimento do STF: Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas…

como ocorria na Grécia antiga e ocorre na Espanha atual, é um sistema municipalista, e não federativo. A forma federativa consiste essencialmente na descentralização política: as unidades federadas elegem os seus próprios governantes e elabora as leis relativas ao seu peculiar interesse, agindo com autonomia predefinida, ou seja, dentro dos limites que elas mesmas estipularam no pacto federativo. A autonomia administrativa das unidades federadas é consequência lógica da autonomia…

A JURIDICIDADE DA LEI ANTICORRUPÇÃO 1. Introdução Inicialmente, convém aludir que o termo corrupção é proveniente do latim corruptus, em uma primeira acepção, significa quebrado em pedaços e numa segunda acepção, apodrecido, pútrido. Nesse sentido, se deduz que, o verbo corromper significa tornar pútrido, podre. Segundo um viés político, poderíamos chegar a conclusão de que corrupção seria o uso ilegal do poder político conferido pelo exercício poder estatal por parte de governantes,…

incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente * A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva * Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública * Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT) * Racionalidade do processo de solução de colisões entre direitos fundamentais à luz da análise econômica

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1.1 Direito = ★leis★ DIREITO: 1.1) DIREITO NATURAL - inerente à condição humana, não está escrito, não depende de lei, diz respeito a uma compreensão sobre ser, fazer, estar e ter. Ex. direito à alimentação, à liberdade pela condição do ser humano. 1.2) DIREITO POSITIVO É o conjunto de regras de cumprimento obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo…