Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

do direito no Estado e na sociedade6. Nessa mesma linha, afirma Karl LARENZ que... O escopo da interpretação só pode ser, nestes termos, o sentido normativo do que é agora juridicamente determinante, quer dizer, o sentido normativo da lei. Mas o sentido da lei que há-de ser considerado juridicamente determinante tem de ser estabelecido atendendo às intenções de regulação e às idéias normativas concretas do legislador histórico, e, de modo algum, independentemente delas. É antes o…

Art. 24 §2º Concorrente – e Comp. §3º Concorrente (se a União não legisla sobre algum tema e Estado legisla de forma plena) §4º Suspende ≠ revoga MUNICÍPIOS Art. 29 “caput” Expressa (Lei Orgânica) Auto-organização Auto-Legislação Art 11 ADCT; parágrafo único  L. O. M. (lei orgânica) Art. 23 Comum / adm / mat Art. 30 “caput” – Leg  Interesse Local Interesse peculiar Vocação do município  física, histórica, cultural e econômica Art. 30 , I leg.…

O Partido Comunista, chefiado por Luís Carlos Prestes, ameaçando a ordem constitucional, daria ensejo a que o Congresso Federal aprovasse, em 18 de Dezembro de 1935, três emendas à constituição que traçaram o caminho para a ditadura. Seguir-se-iam leis de mão dura: em 1935 e 1936. A caracterização do regime é complexa, e o próprio regime parece ambíguo. Assim caracteriza a situação Pinto Ferreira: “grande foi, assim, o desenvolvimento legislativo da época, muito embora a República…

constitucional foi denunciada pelo presidente da OAB Federal, Cezar Britto, em carta dirigida a todos os advogados brasileiros, na qual afirma: “o gesto do STJ está em grave contradição com o papel institucional elementar de um tribunal, que é o de guardião das leis. A advocacia está perplexa e preocupada com este impasse, que expõe e desgasta o ambiente judiciário(...). A PEC tem um cunho oportunista... O quinto constitucional é um dos maiores patrimônios do Judiciário” (Disponível em:…

Rousseau D – Montesquieu ( Montesquieu ) A Justiça deve ser o horizonte da atuação do Estado, que tem a primeira função de Estatuir – criar leis escritas, previamente, comuns a todos os cidadãos, discutidas por uma assembléia. A Segunda função de julgar desavenças entre os cidadãos, cabe a um corpo jurídico específico, que não faz as leis, mas apenas as interpreta. A terceira função, de decidir, executar e fazer cumprir a vontade do povo e as decisões dos juizes, esta é…

membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O impeachment pode ocorrer quando o PR pratica não um crime comum, mas um “crime de responsabilidade”. Nesse caso, a Câmara…

FAPEC, do pagamento da taxa de inscrição pela SICREDI. 2.3 - Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações. Pág. 1 2.4 - O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da inscrição, com fundamento no art. 1º da Lei nº 3341, de 31 de março de 2004, se comprovar estar desempregado, na situação de carente e residir no Município de Ponta Porã, no mínimo, há mais de dois anos, na data da abertura das inscrições, mediante apresentação de: a) cópia da…

CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos…

FAPEC, do pagamento da taxa de inscrição pela SICREDI. 2.3 - Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações. Pág. 1 2.4 - O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da inscrição, com fundamento no art. 1º da Lei nº 3341, de 31 de março de 2004, se comprovar estar desempregado, na situação de carente e residir no Município de Ponta Porã, no mínimo, há mais de dois anos, na data da abertura das inscrições, mediante apresentação de: a) cópia da…

NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 17 | 10 | COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA | 20 | 11 | AS LEIS | 22 | 12 | PODER EXECUTIVO | 26 | 13 | PODER JUDICIÁRIO | 30 | 14 | CONCLUSÃO | 38 | 15 | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS | 39 | INTRODUÇÃO Tendo em vista a separação de poderes vigente no Brasil e em demais países…