Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

pelos juízes e possui a capacidade e a obrigação de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos…

toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. PALAVRAS -CHAVES: Lei 8069/90; criança e adolescente;menor infrator; maioridade penal; cláusulas pétreas. ABSTRACT This work aims to make a careful analysis of the Reduction of Criminal Majority, social and legal aspects that surround it, analyze its…

(funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do…

Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para…

vista com esse status de norma suprema. No século XIX vivemos um período de Democracia Legislativa não se dava a devida importacia a constituição. Período do Codicismo, a era que vão florecer os códigos, nessa época, o juiz deve seguir rigososamente as leis. Somente no século XX as constituições começam a ter um papel mais importante no ordenamento e passam a ser consideradas normas. No neoconstitucionalismo não se inova a constituição, mas ela passa a ser tratada como norma e uma vez…

ABREVIATURAS E SIGLAS AC: Ação Cautelar AC MC: Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social…

terceiros: condescendência criminosa. Com interesse futuro: prevaricação. Se recebe valores para não cometer determinado ato: corrupção passiva. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Legitimidade ativa de denúncia do controle interno. - No âmbito do controle interno destaca-se o papel das corregedorias. Controle Externo: Exercido…

MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás…

Revolução Francesa. → Com o advento do iluminismo, colocou-se em pauta o incentivo ao pensamento livre, à crítica do sistema vigente e o questionamento aos costumes. → Montesquieu sensível a tudo o que a França vivia escreveu a obra “O Espírito das Leis” baseado nas obras de Aristóteles (“Política”) e John Locke (“Segundo Tratado do Governo Civil”). → Na sua obra, Montesquieu escreve sobre a necessidade de restabelecer a autonomia e os limites de cada poder, com o objetivo de evitar a…

do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas esferas dos Poderes Públicos, prevenindo ações de inconstitucionalidade.…