Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as normas do CDC aplicam-se aos bancos e instituições financeiras. Para a caracterização de uma relação de consumo basta a ocorrência de um relacionamento entre consumidor (arts 2º, 17 e 29 da lei nº 8.078/90) e fornecedor (art 3º, do CDC), tendo por objeto o produto ou serviço (art 3º e &&, do CDC). Presentes tais elementos, trata-se de relação de consumo. Logo, tanto os contratos elaborados de comum acordo, como os…

Os Dez Mandamentos Do Advogado. Acesso em: 16 ago. 2012. Disponível em WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os…

presidente – ele precisa usar sua base nas casas para que elas proponham e aprovem as leis e reformas de seu interesse. No entanto, Obama busca um Estado melhor e já luta contra o “abismo fiscal”. O presidente dos EUA promulgou nestes primeiros dias do ano a lei sobre o compromisso orçamentário que afasta, em curto prazo, as ameaças do chamado “abismo fiscal” nos Estados Unidos. Obama, também assinou digitalmente a lei que ratifica o aumento dos impostos para as residências com renda…

presidente – ele precisa usar sua base nas casas para que elas proponham e aprovem as leis e reformas de seu interesse. No entanto, Obama busca um Estado melhor e já luta contra o “abismo fiscal”. O presidente dos EUA promulgou nestes primeiros dias do ano a lei sobre o compromisso orçamentário que afasta, em curto prazo, as ameaças do chamado “abismo fiscal” nos Estados Unidos. Obama, também assinou digitalmente a lei que ratifica o aumento dos impostos para as residências com renda…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese de Improbidade Administrativa tipificada na Lei 8.429/92. Apesar da importância desses princípios, os mesmos são costumeiramente violados pelos administradores públicos no exercício de suas atividades. Tal violação configura-se como uma das hipóteses de ato de Improbidade…

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à…

particulares, assim cumprindo fielmente o seu dever como representante do povo. O representante político deve se banhar do poder concedido para gerenciar a coisa pública exclusivamente no desempenho dos interesses coletivos, agindo dentro dos limites da lei e fazendo valer a finalidade maior do instrumento concedido através da soberania popular. Para tanto, deve o candidato a representação política, conscientizar-se de que um dos requisitos mais importantes e valorizados, se faz…

Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do…

pelos diferentes povos no planeta, os quais são os direitos de primeira geração. Porém a manifestação desses direitos foi realizada através de princípios constitucionais que deram origem a atual Constituição da República Federativa do Brasil, que é a Lei maior do Estado Brasileiro. Todavia esses princípios são iguais entre si, inclusive os advindos dos direitos de segunda e terceira geração, sendo utilizado uma forma de balança ética, moral, costumeira, e legal para a resolução dos…