Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

governamentais. Faz parte do perfil do profissional em Arquivologia o domínio e o acompanhamento da evolução das tecnologias da informação, com vistas à implementação de informação. LEGISLAÇÃO A legislação brasileira de Arquivologia tem por base a Lei No 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O CONARQ O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil…

constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 11 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO…

ADITIVO 001/2015 ao Edital Nº 001/2014, de 04 de junho de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 196, de 23 de junho de 2014 e as Leis Complementares Municipais nº 788/2010 e 860/2011, com as alterações da Lei nº 951/2014, torna público seguinte tópico: Art. 1º. Ficam modificados os itens 1.4, 2.2, 2.4, 2.12.3, 10.1, 16.1 e 16.2 do Edital 001/2014, passando a figura como segue: 1.4. O Concurso Público…

Definição para crime organizado............................................................................ 15 1.2 - Distinção entre crime organizado e organizações criminosas.............................. 17 1.2.1 - Projeto de lei nº 3.713 de 1977 também ab-roga a lei nº 9.034/95..................... 20 1.3 - Características do crime organizado...................................................................... 23 CAPÍTULO II POLÍTICA CRIMINAL DO CRIME…

setembro/2011, quando a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, disse que havia "bandidos escondidos atrás da toga", em protesto contra o risco de o CNJ ser esvaziado. 3  A decisão de ontem foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2010 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  A entidade contestou artigos da Resolução 135 do CNJ, que fixou regras para unificar a fiscalização dos tribunais e da atividade dos…

FICHA TÉCNICA: Autores Samuel Ribeiro Giordano Professor Doutor em Geografia Humana pela Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo Silvia Morales de Queiroz Caleman Doutoranda em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Agradecimentos À TNC pelo apoio dispensado à elaboração deste estudo de caso, em particular ao Sr. Carlos Klinck, pelo acompanhamento do trabalho e…

sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação (por ação ou por omissão) ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/09). Portanto, de acordo com essa definição: I) tem natureza subsidiária, na medida em que é cabível apenas quando o direito não tiver amparado por outros remédios constitucionais; II) o mandado de segurança pode ser repressivo…

publicações voltadas ao estudo do direito eleitoral. - Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito…

42 ix INTRODUÇÃO Quando o tema é violência e criminalidade, especialmente envolvendo jovens, mitos e distorções tomam conta do debate público. Com o objetivo de desconstituir preconceitos e argumentos falaciosos acerca dos movimentos da "Lei e Ordem", traduzidos pela ideologia de que a repressão é o melhor remédio ao "fenômeno da violência", é que elucido a presente Monografia. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à…