Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte (grifei)”. O alcance desse dispositivo é explicado por Guilherme de Souza Nucci da seguinte maneira: “(...) trata-se de possibilidade aberta pela lei ao juiz, que é o primeiro a julgar sua própria incompetência. Por isso, se durante o processo alguma nova questão lhe permitir avaliar sua incompetência para julgar a causa, deve reconhecer a situação,…

processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993. 5. As organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da…

ter dedicado seu tempo a minha condução e por ter auxiliado no desenvolvimento deste trabalho de forma primorosa. E aos meus amigos de classe pela companhia nos momentos de angustia, de dúvida e por vezes na celebração de vitórias comuns. “As leis inúteis debilitam as necessárias” Barão de Montesquieu TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho,…

civil e criminal. N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES Constituição, Leis, Decretos, Resoluções, Decisões Judiciais, Jurisprudência, etc. Quanto ao Direito Eleitoral, para se saber quais são as suas fontes, basta perquirir: onde estão as normas jurídicas de natureza eleitoral? Listaremos abaixo, de forma…

ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso. 2.3. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da posse, irá satisfazer as seguintes condições: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Ter idade mínima de 18 (dezoito)…

Eduardo Dompieri 2009 © Wander Garcia Autor: Wander Garcia Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2 Criações - Jovani Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander…

mostrando que esses princípios são fontes que completam essa matéria. Evidenciando-se o caráter informador dos princípios, de orientar o legislador na fundamentação das normas jurídicas, e até como fonte normativa, para suprir as lacunas e omissões da lei. 2.1. A DIFERENÇA ENTRE DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÃO É normal que esse tema decorrente da sonegação salarial, cause certa confusão. Para isso, se faz necessário diferenciá-los. Como já exposto anteriormente, o desvio de…

garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos sociais, nacionais e políticos, além de outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em 2002, o Brasil…

.......................................................................................... 120 1. Ato Administrativo ........................................................................................................................... 121 2. Lei n. 8.112, de 11/12/90 ................................................................................................................. 135 RACIOCÍNIO LÓGICO .........................................................................................

coletivamente, reduzindo tempo e uniformizando decisões. Mas, para compatibilizar o legítimo interesse de um processo célere com a intransigente defesa do patrimônio público, não devemos abrir mão, como se pretende, dos prazos especiais assinalados na lei para a defesa do Estado, há muitos anos sedimentados, com sólidos fundamentos. A redução dos prazos teria reflexo mínimo na celeridade processual. Estatísticas demonstram que o maior tempo gasto com o processo não reside nos prazos…