Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, poderão ensejar a sanção de inelegibilidade ao administrador que cometer o ato de improbidade administrativa, tal penalidade significa na suspensão da capacidade eleitoral passiva, ou, o impedimento de se concorrer…

21 de agosto de 2009] 2. Serviço­público – Brasil - Concursos. I. Dantas, Alessandro, 1979CDD: 345.81076 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei no 9.610/98) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto no 1.825, de 20/12/1907. O autor é seu professor; respeite-o, não faça cópia ilegal. A Editora Impetus informa que se…

........................................................ 253 LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO............................................................................................ 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE............

direito, os muçulmanos regem-se pelas leis de origem islâmica, porém permitindo que os cristãos (os que habitavam a região antes da invasão e ali permaneceram) continuassem se regendo pelo código visigótico, bem como mantendo suas instituições, desde que pagassem impostos. Qualquer um poderia se submeter ao islamismo se assim desejasse. A jurisprudência baseava-se na auctoritas, no saber socialmente reconhecido, mas desprovido de poder, distinguindo-se assim da lei que repousa sobre…

a racionalidade (era um desdobramento lógico da razão), o direito positivo era um fenômeno histórico. Isso quer dizer que o direito passou a ser concebido como um processo levado a efeito pelo homem. Moderadamente, o direito começou a reduzir-se às leis escritas. É nesse sentido que Kelsen, mesmo reconhecendo as múltiplas dimensões do fenômeno jurídico, propõe uma teoria pura, que se ocupe apenas de sua forma pura. Foi ele 1 MONCADA, L. Cabral de. Filosofia do Direito e do Estado. Vol.…

Ruth Maria Araújo Oliveira Maria Letícia Duarte Campos Subsecretário de Gestão Regional Gilberto José Rezende dos Santos Diretoria de Serviços de Saúde Adriana Cacciari Zapaterra Cézar Assessora de Comunicação Social Gisele Maria Bicalho Resende Ficha catalográfica Minas Gerais. Secretaria Estadual de Saúde. Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde. Superintendência de Vigilância Sanitária M663g Guia de ações de vigilância sanitária: 2013 / Secretaria Estadual de Saúde.…

Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar às…

Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental Brasília – DF | 2009 5ª Edição | Revista e atualizada Ficha Técnica Coordenação Samyra Brollo de Serpa Crespo | Secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Karla Monteiro Matos | Diretora do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental Geraldo Vitor de Abreu | Gerente de Projeto (CNMA/A3P) Elaboração e

978-85-7631-409-7 1. Direito. 2. Direito internacional. 3. Manual do candidato. I. Fundação Alexandre de Gusmão. II. Instituto Rio Branco. III. Manual do candidato. CDU: 34+341(076) Ficha catalográfica elaborada pela bibliotecária Talita Daemon James – CRB-7/6078 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei nº 10.994, de 14/12/2004. Alberto do Amaral Junior Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor e livre-docente pela…

Diplomados da Escola Superior de Guerra Adevi - Associação das Empresas de Vendas de Imóveis ADFG - Ação Democrática Feminina Gaúcha - Núcleo Amigos da Terra Adimp – Associação dos Institutos Municipais de Previdência ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade Adjori - Associação dos Dirigentes de Jornais do Interior Adot - Assistência Domiciliar Terapêutica Adote - Aliança Brasileira pela Adoção de Órgãos e Tecidos Adp – Apropriado para Deficiente Adpf - Associação Nacional…