Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

entidade patronal. A retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas, mediante a aplicação das taxas que lhe correspondem. Todos os direitos anteriormente mencionados estão consubstanciados no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003. Assim, encontram-se consagrados os direitos de personalidade, igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e paternidade, trabalho de menores, formação profissional. Durante o meu percurso profissional, os…

Editorial: Jamille Lavale de Carvalho Henriques de Moura Luciane Guimarães Pacheco Diagramação: Themaz Comunicação Ltda. Diretoria Executiva: Elena Pacita Lois Garrido Gustavo de Lima Cezário Jeconias Rosendo da Silva Júnior Moacir Luiz Rangel Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM Meio Ambiente e Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Brasília: CNM, 2012. 96 páginas. ISBN 978-85-99129-61-6 1. Gestão municipal 2. Meio Ambiente. 3.…

..............................................................................6 Capítulo II HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO 4. Hermenêutica: conceito e aspectos gerais................................................................. 7 5. Lei como forma de comunicação humana.................................................................. 8 6. Hermenêutica, interpretação, aplicação e integração do Direito................................ 8 7. Evolução da hermenêutica em prol…

040, Bairro Benedito 89130-000 - INDAIAL/SC www.uniasselvi.com.br Copyright  UNIASSELVI 2013 Elaboração: Prof.ª Francieli Stano Torres Prof.ª Leila Carla Flohr Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ficha catalográfica Elaborada na fonte pela Biblioteca Dante Alighieri – UNIASSELVI – Indaial. 363.7 T693s Torres, Francielle Stano Sociedade e meio ambiente / Francielle Stano Torres; Leila Carla Flohr. Indaial : Uniasselvi, 2013. 219 p. :…

Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

livres e os escravos, bem como uma camada intermediaria de funcionários que serviam os palácios reais e os templos e que possuíam uma liberdade limitada. Código de Hamurabi foi descoberto na Pérsia em 1901 com 282 artigos que pregavam o Princípio “Lei de Talião”. Eram divididos em três camadas sociais : 1° Awilum: eram homens livres com todos os direitos de cidadão. 2° Muskenum: era a camada intermediaria entre o Awilum e os escravos. Eram formados por funcionários públicos e…

constitucional em seus Arts. 2º e 5º, caput e §§ 1º e 2º, na forma seguinte: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

possam surgir novas perspectivas a respeito de sua aplicação prática. É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o comportamento humano e delimitam os abusos à liberdade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, sendo exemplos destas leis o respeito à dignidade das pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a exigência de solidariedade e a prática da justiça1. Outras definições contribuem para compreender o que significa ética: - Ciência do comportamento…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…