Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

suas atribuições legais, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas do quadro único de pessoal da administração direta do município de Sombrio, contratados sob o regime estatutário conforme Lei Complementar Municipal nº 1.415/2003 039/2015 e conforme leis nº 1414/03, 1416/2003, e suas alterações e que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital e demais legislação vigente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será realizado sob a…

está prevista na constituição brasileira no art. 5º, LIV. O devido processo legal é uma expressão não estava na magna carta de 1215, lá se usava outra expressão, lei da terra, na verdade dizia a magna carta: ninguém será processado, ninguém será privado de sua liberdade, ninguém será privado de seus bens se não for julgado segundo a lei da terra. A magna carta de 1215 tem uma influência no direito brasileiro, na medida em que alguns direitos fundamentais que encontramos hoje na nossa…

Soma-se a isso o descaso das autoridades brasileiras, que procuram através de métodos paliativos, esconder o problema, como a colocação do Exército nas ruas e a criação da Lei n.º 9.614/98, mais conhecida como a “Lei do Abate”, que fere vários preceitos constitucionais. Além disso, a Lei n.º 9.034/95, mesmo modificada pela Lei n.º 10.217/01, apresenta-se inócua ante o patamar de violência que anda a imperar, pois não foi elaborada para a realidade brasileira, e sim, italiana. O…

processo decisório e sua influencia na gestão dos empreendimentos do Estado, consubstanciada em valores fundamentais que a norteiam. Temos as seguintes espécies de democracia: 1) Democracia DIRETA: o povo exerce, por si, os poderes de Governo, fazendo leis, administrando e julgando. Por ele, procura-se realizar o ideal de autogoverno, no qual os cidadãos participam das decisões governamentais, estas sendo tomadas em assembléia pública, da qual todos devem participar. O paradigma…

..............................................................................................6 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação.............................................................................................7 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003 .........................................................................9 Lista de serviços ..........................................................................................................................

vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente (SEMA) em 1973 (Decreto n. 73.030, de 30 de outubro) e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). A Declaração de Estocolmo passaria a orientar não apenas o desenvolvimento de um direito ambiental brasileiro, mas muitos ao redor do mundo até que, em 1992, naquele que foi considerado o maior evento…

edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile, fruto de nosso amor,…

sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente (SEMA) em 1973 (Decreto n. 73.030, de 30 de outubro) e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). A Declaração de Estocolmo passaria a orientar não apenas o desenvolvimento de um direito ambiental brasileiro, mas muitos ao redor do mundo até que, em 1992, naquele que foi considerado o maior evento…

cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Afora todo o elenco de garantia de direitos previstos na Constituição Federal, é importante ressaltar os vários Tratados e Convenções Internacionais sobre os Direitos Humanos, dos…

hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas socieducativas para adolescentes infratores. Ao todo são 19 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/02) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos). Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser…