Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

trazidos mais dois princípios muito importantes: a titularidade do poder (do povo) e o da democracia. O Brasil é um Estado democrático de Direito: significa que o Estado brasileiro é governado pelo povo (democrático) e também tem que obedecer às leis (de direito). O governo democrático é aquele em que o destinatário das políticas públicas (o povo) participa de sua elaboração. A democracia se divide ainda em: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o…

Evoluçãohistórica 12 2.3 Requisitos para a alienação antecipada de bens 13 2.4 Forma de alienação 14 2.5 Avaliação prévia dos bens e destinação da arrecadação 15 2.6 Bens adquiridos em alienação antecipada e os encargos ao adquirente 16 2.7A inconstitucionalidade da alienação antecipada de bens 17 2.8 Recurso contra a alienação antecipada de bens 18 3 CAUSAS E CONSEQUENCIAS DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PARA O ENTE PÚBLCIO E O PARTICULAR 20 3.1 A responsabilidade civil do poder…

Direito noturno 1º semestre. | | Lei Maria da Penha | | | Barbara Desidera, Danielle Rodrigues, Gabriela Pellicciotti Lins, Irlana Torres, Verônica Fernandes, Tifanny Huang. | | Maio/2012 Introdução A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense,…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

sancionado, sofreu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pela Procuradoria Geral da República, que ainda não foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. As ações foram encaminhadas em janeiro deste ano e questionam a constitucionalidade das normas. (Página 8) Página 2 Crescem adesões à Lei do Bem TIC tem 20% dos investimentos Criada em 2006 com objetivo de promover a incorporação do conceito de inovação tecnológica no meio empresarial, a Lei do Bem…

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN: 0103-9296 R. TRF 2. Região, Rio de Janeiro, v.6, n.19, p. 1-247 FICHA TÉCNICA CAPA: FOTOS: Hilton do Valle Filho e José Carlos Wanderley Conceição João Wilney Franco CONFECÇÃO DE ÍNDICE: REVISÃO DE TEXTOS: EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Divisão de Análise de Acórdãos e Jurisprudência Seção de Preparo e…

exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer…

legitimidade e legalidade sejam dois conceitos que se fundem: LEGALIDADE X LEGITIMIDADE Toda norma jurídica tem legalidade, visto que é estabelecida por lei. Uma norma legítima é aquela com a qual a sociedade concorda, a qual a sociedade aprova. Ex.: O homicídio ser considerado crime é legal e legítimo, visto que é estabelecido por lei, e todos _ou pelo menos a grande maioria_ da sociedade concordam que o deva ser. O aborto, todavia, é considerado ilegal sem uma…

mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se tenha em mente que é necessário estudar as súmulas (sejam elas vinculantes,…

FIFA (Federation Internationale de Football Association), sendo que um dos mais polemicos e a exigencia desta entidade para que se suspenda no Brasil, durante a realizacao da Copa do Mundo, o(a)s A) meia-entrada para grupos específicos, garantida por lei no país. B) realização de grandes shows musicais nas cidades-sede de competições. C) venda de fogos de artifícios a pessoas físicas, evitando acidentes nos estádios. D) trânsito de veículos particulares no entorno dos estádios num…