Inconstitucionalidade Da Lei Da Ficha Limpa

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

“Afinal, leis e tribunais são manifestações do Estado e, portanto, revelam contradições e relações de poder. Mas não apenas isso. Sendo parte do aparelho estatal, leis e tribunais revelam também o grau de proximidade que a população sente em relação ao Estado.” 11 Abromovich destaca cinco casos de atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais (econômicos, sociais e culturais): “legalizar uma decisão de política pública já assumida pelo Estado; executar…

origem, sendo requisito de validade do ato), Princípio da Razoabilidade, Boa-fé (a administração, quando edita seus atos, parte-se do pressuposto de que eles tenham credibilidade), Proporcionalidade, Segurança das Relações Jurídicas, Isonomia, etc. (Lei 9.794/89, art. 2º - disciplina princípios da at. Administrativa na esfera federal – o elenco de princípios é muito maior do que o caput do art. 37 da CF – que não aplicam-se aos particulares). Quanto aos destinatários dos princípios,…

estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4.º, 57, § 7.º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I. Trata-se…

à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública. Aula 10 Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. – Parte 1 Aula 11 Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. – Parte 2 Aula 12 10 Finanças Públicas. Normas gerais.…

dá nos casos previstos na lei, se como apoio da órbita legislativa correspondente. Sendo assim, este poder repressor constitucional é limitado pela própria CF. No governo Brizola, falou-se em intervenção visto a enorme insegurança social quanto a polícia, a mesma, porém, era inconstitucional. Na Intervenção há o afastamento da figura administrativa (governador ou prefeito). PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA. Os estados participam da elaboração das leis federais; ingerência na lei federal…

no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - do dia 2 de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - do dia 1º de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se…

qualificação de organização social pública não estatal criada dentro de um projeto de reforma do Estado, para que associações civis sem fins lucrativos e fundações de direito privado possam absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica de lei. Já o contrato de gestão é o instrumento pelo qual o Estado relaciona-se com as Organizações Sociais com vistas à formação de parcerias para fomento e execução de atividades e regulamentação de seu controle. O objetivo, portanto…

de inscrições para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente do Município de Santa Rosa, sob regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar n.° 37/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal) e suas alterações, Lei Complementar nº 40/2008 e atualizações e Lei Complementar nº 72/2012 (Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa) o qual se regerá de acordo com as disposições deste edital e da…

governamentais. Faz parte do perfil do profissional em Arquivologia o domínio e o acompanhamento da evolução das tecnologias da informação, com vistas à implementação de informação. LEGISLAÇÃO A legislação brasileira de Arquivologia tem por base a Lei No 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O CONARQ O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa…