Ii congresso de direitos humanos 2008

II Congresso Internacional de Direitos Humanos - 21 a 26 de setembro de 2008 Objetivo 3: Igualdade entre os sexos e valorização da mulher

Dia 23 de setembro de 2008 – 9às 12 h

Ana Teresa Iamarino – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Realizou um apanhado geral da Lei Maria da Penha e da política governamental de proteção às mulheres. Apresentou histórico do processo de formação política da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que teve ampla participação social na sua formulação, nascendo com sua “legitimidade pronta”. Cita pesquisa do Ibope em que 83% da população tem conhecimento da lei e 78% consideram que é uma lei que “pegou”. O principal resultado que está sendo verificado é a efetividade da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher. As definições de violência que são consideradas na política são: a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de mulheres e a violência institucional. A política é estruturada por meio de serviços de: prevenção, enfrentamento, garantia de direitos, rede de atendimento, defensorias da mulher, CRAS e CREAS, Centros de Referência de Atendimento à Mulher, organizações governamentais, casas abrigo, serviços de responsabilização do agressor, central de atendimento – ligue 180.

Como desdobramento da política nacional citada, formulou-se o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher, com quatro eixos principais: 1. a consolidação da política nacional e a implementação da Lei Maria da Penha; 2. o combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; 3. a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; 4. a proteção dos direitos sexuais reprodutivos e o enfrentamento da feminilização da aids.

Maria Berenice Dias – Ex-Desembargadora do TJ do RS; Vice-Presidente Nacional do IBDFAM; Advogada especializada em Direito Homoafetivo [1:04:40]

A mulher que foi ensinada a ...