etapa 2

Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica

Vamos ver que não basta apenas existirem boas leis e eficazes. É preciso gente especializada para aplicar a lei e também precisamos de uma estrutura material adequada.
Existem algumas atividades que a máquina substitui o homem, e outras que não existe essa possibilidade tal como a de elaborar e aplicar leis. Eduardo Couture disse: ”Com isso sabemos que a sentença pode ser justa ou injusta, pois o homem necessariamente se equivoca.”.
Sabemos que existem leis boas em todos os lugares, o que precisamos é saber se as executam. Pois mais importante que ter leis eficazes é ter uma estrutura boa para aplicá-las, isso não ocorrendo toda a ordem jurídica pode ser comprometida.
“Por instrumentos humanos de realização da ordem jurídica devem ser entendidos aqueles órgãos ou instituições através dos quais a ordem jurídica de uma sociedade é declarada, assegurada, mantida e modificada.” O bom funcionamento dessas instituições e da eficiência do pessoal interfere na ordem jurídica e nos efeitos positivos que toda norma tem por finalidade.
Nossa sociedade separou os poderes e dois deles estão diretamente ligados à ordem jurídica: o Poder Legislativo que elabora as leis, e o Poder Judiciário que aplica a lei ao caso concreto.

O Poder Legislativo em nosso país divide-se em três esferas:

Federal-Congresso Nacional elabora leis para todo o território brasileiro.
Estadual-Assembleia Legislativa só elabora leis para âmbito territorial de cada Estado.
Municipal-Câmara de Vereadores fica restrita aos limites do seu Município.
Legislar é a função pública mais importante, pois as leis vão vigorar para todo o grupo social. Por isso precisamos de pessoas capacitadas, preparada para o exercício dessa função.

Eleição dos legisladores

O processo seletivo para essa função é o da votação popular.
Como temos visto a eleição direta não tem produzido os efeitos desejados. Não porque o povo não saiba votar mais sim pelas