Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

) Por outro lado, a eliminação do rol gera certo risco de vulgarização do crime lavagem, o que pode ter duas consequências negativas. A primeira, um apenamento por crime de lavagem superior à sanção prevista para o crime antecedente, o que é, de certa forma, incoerente. A segunda, impedir que os recursos disponíveis à prevenção e à persecução penal sejam focados na criminalidade mais grave. (...)” (Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36). Importância no caso…

de mais de uma alternativa por questão da prova, na folha de respostas, anula a resposta. Nesta prova NÃO será permitida qualquer forma de consulta. A transgressão importará na eliminação do candidato no ato. A prova terá duração de 05 (cinco) horas improrrogáveis. O candidato, ao término da prova, devolverá o caderno de questões e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1 BLOCO I 1. Assinale a alternativa correta. O controle de constitucionalidade na modalidade…

28 § 5® Prazo, 30 v iii Lições de Direito Processual Civil • Câmara III Homologação de Sentença Estrangeira, 34 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35 § 2® Procedimento, 40 IV Declaração de Inconstitucionalidade, 42 § 1® Controle da Constitucionalidade, 43 § 2® Incidente de Inconstitucionalidade, 44 V Uniformização de Jurisprudência, 50 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 51 § 2® Procedimento, 53 § 3° O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência, 55 VI Recursos, 58 § 1® Teoria

o art. 17, o parágrafo único do art. 154 do CPC (alterado pelo art. 20 do projeto de lei) e o art. 21. 2.2 Comunicação dos atos processuais A comunicação dos atos processuais é regulada pelo Capítulo IV do Livro I do CPC e se procede mediante citação (art. 213) e intimação art. (234). Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado pela banca examinadora em defesa pública. E-civitas Revista Científica do Departamento de Ciências Jurídicas, Políticas e Gerenciais do UNI-BH Belo

vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A…

manutenção da custódia provisória da paciente, negando-lhe o direito de recorrer, somente porque preso em decorrência de flagrante e condenado por crime assemelhado a hediondo (idéia que hoje não mais se sustenta, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei n. 11.343/06, agora pelas duas Turmas do ST, aliás, fato este reconhecido na r. sentença, prolatada pelo MM Juiz de primeira instância, tida como autoridade coatora. Em face da prolação de r. sentença,…

passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de produção de provas de modo a permitir, em processos complexos ou volumosos, o real exercício do direito de defesa (art. 118, V); 11) o prazo de carga rápida é ampliado de uma para duas horas e fica instituída sanção para quem não devolver os autos dentro desse tempo (art. 104, §§ 3º e 4º); seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106); 13) as intimações dos advogados…

o writ, deverá requerer extrajudicialmente à pessoa ou autoridade responsável o atendimento de seu pleito. O requerido deve responder em quarenta e oito horas. (Art. 2º). A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas (parágrafo único do art. 2º). O acolhimento do pleito administrativo impõe ao requerido a marcação de dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações (Art. 3º). Segundo o caput do artigo 4º da Lei do HD, "constatada a inexatidão de…

sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude á execução fiscal,em termos da data de alienação. A)21 de outubro de 2014 B)2 de junho de 2014:CERTA C)2 de março de 2015 D)21 de outubro 2015 Vamos agora para explicação: A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela…

função própria: legislar (poder legislativo), administrar (poder executivo) e jurisdicionar (poder judiciário), sendo estes independentes e harmônicos entre si (art. 2º, Constituição Federal de 1988). Nesse contexto, é inevitável trazer a baila citação do filósofo Montesquieu (apud SUNDFELD, 1999, p.44): Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra; envia ou recebe…