Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 - As ações…

petição da contestação, mas sim o ato processual pelo qual o réu exerce o direito de defesa, se opondo, formal e/ou materialmente, à pretensão do autor. Oportunizado ao réu o direito de defesa, ou seja, tendo sido observado o contraditório com a citação válida do réu, independentemente se ele o tenha exercido ou não através de quaisquer daqueles atos, tem-se por formado o PROCESSO completamente. O processo poder ser entendido como sendo a relação jurídica de direito público que une…

relativização da coisa julgada se justificaria sob o argumento de que “não é lícito entricheirar-se comodamente detrás da barreira da coisa julgada e, em nome desta, sistematicamente assegurar a eternização de injustiças, de absurdos, de fraudes ou de inconstitucionalidades. Não estou “a postular a sistemática desvalorização da auctoritas rei judicate mas apenas o cuidado para situações extraordinárias e raras, a serem tratadas mediante critérios extraordinários. Cabe…

sem provocação. Por exemplo, decadência, inconstitucionalidade da lei. Pergunta:Pode o juiz decidir com base em questão conhecida ex officio, sem tê-la submetido antes a manifestação das partes? Resposta:Não, pois o contraditório é justamente a oportunidade pra parte se manifestar. O juiz não pode manifestar-se em situações que pode atuar ex officio sem conhecimento das partes, ele deve intimar as partes para se manifestarem sobre a inconstitucionalidade da lei ou tempestividade.…

com “atacado”, o juiz trabalha no “varejo” porque trabalha sob encomenda. Se encomenda a ele a solução para um problema. Na ADIn também é assim? Sim. Na propositura da ADIn um problema, o da inconstitucionalidade da lei, é levado ao Supremo. É um problema concreto para ele resolver, o da inconstitucionalidade da lei. Embora isso seja a máxima da jurisdição, não é uma exclusividade da jurisdição. Isso a distingue da legislação, mas não a distingue da administração. (Falha na…

..............................................10 2 INCONSTITUCIONALIDADE E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...... 13 2.1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ................................................................... 13 2.2 O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE ............................................... 17 2.2.1 Inconstitucionalidade formal e material ....................................................... 21 2.2.2 Inconstitucionalidade por ação e omissão .................................

fato concreto que demonstre a possibilidade de se atingir grande número de usuários, seja pelo seu modus operandi, seja pela quantidade de droga apreendida.2. Argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos, somente com base na citação dos motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não constitui embasamento idôneo para a prisão cautelar.3. Recurso provido. (STJ. HC 24185/MG – Rel. Min. Jane Silva – Sexta Turma – DJ: 20/11/2008) …

ajudar os alunos de nível superior a superar as suas dificuldades na hora de elaborar uma produção científica? A preparação, a redação e a apresentação de trabalhos científicos envolvem um grande número de questões de natureza técnica e estética, dentre as quais, pode-se destacar a disciplina, a criatividade na seleção da bibliografia, a leitura de forma organizada, a ousadia e o rigor na abordagem do assunto, além da obediência a certas normas de redação e apresentação do texto final.…

poderá exceder à duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas trabalhadas que excederem a…

art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - Fatos A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de…