Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

fato concreto que demonstre a possibilidade de se atingir grande número de usuários, seja pelo seu modus operandi, seja pela quantidade de droga apreendida. 2. Argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos, somente com base na citação dos motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não constitui embasamento idôneo para a prisão cautelar.3. Recurso provido. (STJ. HC 24185/MG – Rel. Min. Jane Silva – Sexta Turma – DJ: 20/11/2008) …

reunidas. Art. 43. A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento onde serão 58 decididas simultaneamente. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante Art. 44. O despacho que ordenar a citação torna Art. 59. A distribuição da petição inicial torna prevento o juízes que têm a mesma competência territorial, prevento o juízo. juízo. Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Art. 45. Se o imóvel…

muitas receitas petrolíferas ou de juros. Mas no nosso estado (português) isso não acontece, temos um estado fiscal. Actividade financeira – actividade do estado destinada à obtenção de receitas para pagamento de despesas, isto para satisfação de certas necessidades. Existem 2 tipos de necessidades:  Necessidades individuais – (ex: dormir, comer.....) São de satisfação activa, ou seja, tenho de desenvolver uma actividade para poder dormir, comer.....  Necessidades colectivas…

.......................................................................................................... 32 3.4.1 Liquidação de Sentença ............................................................................................... 34 3.4.2 Citação ......................................................................................................................... 35 3.4.3 Penhora ..........................................................................................................

incompetente, será nula, em caso de incompetência absoluta, ou anulável, na hipótese de incompetência relativa); • b) a sentença sem assinatura do juiz (art. 164 do CPC); • c) sentença sem conclusão ou dispositivo; • d) sentença proferida em prévia citação. Sendo inexistente, logicamente não há que se cogitar de sua validade ou eficácia, pois estas pressupõem aquela. E.2) Validade Verificada a existência, possível será passar para os planos subalternos da validade e da eficácia. No…

julgada material. Classificação: Qto ao conteúdo pode ser de fundamentação livre ou fundamentada. Desistência do recurso – pode ocorrer até que o recurso seja colocado em pauta para julgamento no tribunal. Quando o autor desiste da demanda antes da citação é julgado sem resolução do mérito, quando há desistência do recurso, a decisão passa ao status a quo. No recurso não há necessidade de homologação da desistência. Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do…

....................................................................................................... 13 Aula 9: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .......... 14 Aula 10: Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. ...

PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 7.347/85, ART. 5º, ALTERADA PELA LEI N. 11.448/07. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas quando estão envolvidos interesses individuais ou coletivos de pessoas necessitadas. RECURSO IMPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO…

os Tribunais Regionais do Trabalho, para orientar-se na escolha. Seção III Da Convocação Extraordinária art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente. Seção IV Da Aposentadoria art. 21. O processo administrativo de…

cumprimento do mandato conferido ao advogado. 7ªQuestão: Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta. a) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. b) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal…