Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

caso presente caso, importa sublinhar que o evidenciado dano foi provocado por uma intervenção estatal, por agente policial militar que, em perseguição a um suspeito, no exercício do poder de polícia, não teve a cautela devida, haja vista o local e a hora em que ocorreu a perseguição, momento em que foram efetuados disparos, causando risco aos transeuntes, e danos ao autor. A situação resta evidenciada tanto pelo relatório final do IPM, que referiu que a arma do militar teve cartucho…

polícia, etc., podem ser realizadas por entidades privadas, pelo que muitas normas que tradicionalmente se inscreviam no direito público têm hoje como destinatários entes públicos e privados. Isto, para não falar daquelas correntes mais radicais, como certas doutrinas feministas, que afirmam que mesmo em relações íntimas entre indivíduos perpassam relações de poder e dominação, designadamente de natureza pariarcal, pelo que mesmo o que é pessoal é político (the personal is political).…

de Dissídio Coletivo = SDC: 9 ministros, pra funcionamento 5 1a- Composição 2b- Funcionamento: 14 ministros 1c- Competência Compete ao Tribunal Pleno TST: Ela pode ser Judiciária e Administrativa: Judiciária, que visa: Decidir arguição de inconstitucionalidade Aprovar, modificar, revogar súmulas e precedentes normativos Julgar incidente de uniformização, quer dizer que todas as turmas falem a mesma língua, julguem do mesmo modo Mandado de segurança contra atos do presidente ou membros…

jurídica. Estando em termos a petição inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída a petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só produz, quando ao réu, os efeitos…

de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou…

Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e Art. 669, parágrafo único, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art.…

anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. São nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição…

parte de seus dispositivos processo especial - mais difícil que o comum - em outra parte procedimento legislativo comum. A estabilidade das constituições não significa que elas devam ser absolutas, não podem significar imutabilidade, deve assegurar certa estabilidade constitucional, mas sem prejuízo da constante, tanto quanto possível, perfeita adaptação das constituições às exigências do progresso, da evolução e do bem estar-social. A Constituição brasileira é rígida, revela-se…

as duas figuras que são o contribuinte de direito e o de fato. O de direito é o indicado pela lei, sendo o sujeito passivo, recolhendo a Fazenda Pública o tributo. O contribuinte de fato que suporta o encargo financeiro, porque será transferido na hora que embute no preço. São os consumidores. O de fato não é sujeito passivo. Contribuinte de fato é diferente de responsável tributário. Esse último é sujeito passivo, então integra a relação com o fisco, podendo ser executado. O…

......................................................................................... 11 2.3. Emenda à inicial ...................................................................................................................... 12 2.3.1. Citação ................................................................................................................................. 12 2.3.2. Pedidos de Pesquisa de endereço .........................................................................