Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

relacionada com o controle de constitucionalidade. c) Direito de compensa,cão: é possível pelo mandado de segurança o contribuinte pleitear o direito de compensação na matéria tributaria, nos termos da Súmula no 212 do STJ. d) Declaração da inconstitucionalidade: é possível no mandado de segurança como causa de pedir. e) Preventivo: visa cessar ameaça ou justo receio de lesão, é proposta antes do lançamento e não tem prazo de propositura. f) Repressivo: visa a afastar a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Bancos são instituições que pedem seu relógio emprestado para lhe dizer as horas. Alguns não o devolvem”. Mark Twain, Escritor americano. GENIVAL ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado na Rua 23, 163, Eduardo Gomes, Roza Elze, São Cristovão/SE, por conduto de seu advogado e procurador infra-assinado e…

República. E ainda, nosso regime jurídico, a fim de evitar os males de um conflito entre os “Poderes” do Estado (no caso em tela, entre o Executivo e o Judiciário), estabelece, com sede constitucional, um sistema diferenciado para a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Nesse caso, terá o pólo passivo apenas pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as suas respectivas autarquias. Já a…

cometer a infração administrativa. De outro norte a culpa fica evidenciada quando o agente público comete a infração por negligencia, imperícia ou imprudência. O regulamento disciplinar da PMSC trás em como sanção do item 20 do anexo I, a pena de 48 horas de Detenção sem que seja observada os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, foi apresentado como exemplo o regulamento disciplinar da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro onde a transgressão “trabalhar mal” é…

noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, por ser vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos. B) não poderá exercer qualquer tipo de atividade laboral tendo em vista que é proibido o trabalho do menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. C) poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, tendo em vista…

tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que…

CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela possibilidade de utilização do HC Coletivo com o mesmo fito. CUIDADO! Constitui tese sumulada do Congresso de…

documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso dele assinado, ou decorrente de contrato. Se para o documento firmado há princípio legal que determine o rítimo da ação, tal como o referente a documentos ou títulos de dívida líquida e certa, a ação terá a denominação que a lei lhe assinala. Neste caso, por exemplo, a ação de cobrança toma o nome de executiva.” E continua “Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida,…

..........................................................................105 CAPÍTULO XI – CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.....................................................110 SEÇÃO I – CARTAS....................................................................................................114 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 4 SEÇÃO II – CITAÇÃO.................................................................................................116