Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

formal de alteração da Constituição por meio dastécnicas de revisão e reforma constitucional.b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, nomínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica dainterpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor seconforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais.c) Ao contrário da norma de eficácia plena,…

como limite 70 vezes o salário mínimo, demonstrada a situação de necessidade. Quanto à natureza da prestação devida, nos títulos extrajudiciais, é separado as obrigações de fazer e não fazer, execução para entrega da coisa e a execução por quantia certa, não sendo mais aplicável aos títulos judiciais, que é disciplinado pelo artigo 461-A: “o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação” (final). O procedimento do Processo de Execução depende da…

complementarmente respeitando os seguintes princípios:a forma republicana representativa, independência e coordenação de poderes, realizar concursos públicos,Sendo assim ele podia elaborar leis supletivas de acordo com as leis federais.Os municípios teriam uma certa autonomia, porém, sendo esta parcial, podendo o Estado intervir em caso de não pagamento das prefeituras das dívidas com os Estados.No artigo 13 há uma contradição referente a autonomia do município, pois ao mesmo tempo que…

compromissória possui certos poderes, que lhe foram concedidos pela Lei de Arbitragem, chegando até mesmo a gozar de certa autonomia, uma vez que a nulidade do negócio jurídico que lhe deu causa não implica necessariamente em sua nulidade. Na existência desta cláusula, se uma das partes resistir ao seu cumprimento, a outra poderá peticionar ao juízo estatal, para que proceda à citação do resistente, a fim de comparecer em juízo e lavrar o compromisso, em audiência designada para tal fim.…

de Efeito Suspensivo (arts. 237 e 238) 98 Seção V Do Agravo (arts. 239 e 240) 99 Seção VI Dos Embargos de Declaração (arts. 241 ao 243) 99 TÍTULO V Das Outras Espécies de Processos 100 CAPÍTULO I Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público (arts. 244 ao 249) 100 CAPÍTULO II Dos Processos Incidentes 101 Seção I Da Suspensão de Segurança (art. 250) 101 Seção II Da Suspensão de Liminar e de Antecipação de…

A legislação básica quanto à matéria de drogas era regulamentada pela Lei n. 6.368/76, em 11 de Janeiro de 2002, foi criada a Lei n. 10.409 que veio para substituir a Lei anterior citada, porém, graças ao projeto conter tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas, a sua parte geral que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que dispunha quanto à parte processual. Sendo assim, quanto ao âmbito penal, ficou vigorando as condutas típicas…

prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. “

Público. O processo administrativo ainda poderá ser exibido na sede do Juízo conforme entendimento do parágrafo único do referido artigo Mencionado acima. In verbis: Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Por…

acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. B A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as…

....................................... 99 Seção VI Dos Embargos de Declaração (arts. 241 ao 243).................. 99 8 TÍTULO V Das Outras Espécies de Processos .................................... 100 CAPÍTULO I Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público (arts. 244 ao 249) .................. 100 CAPÍTULO II Dos Processos Incidentes ............................................... 101 Seção I Da Suspensão de Segurança (art. 250) ...................