Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

emprego (aquela decorrente de contrato de trabalho, com os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício) é de competência para julgamento pela Justiça do Trabalho. Atenção! Ante o conteúdo da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele…

..................................... 198 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 198 14 ESA - OAB/RS CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO................................................................................................................................................ 201 CAPÍTULO III - DAS CARTAS.........................................................................

argumentação dos fundamentos de fato e de direito da pretensão para identificação do pedido. Geralmente são indicadas a data de admissão e dispensa, para delmitar o período que será discutido; a função do trabalhador; seu último salário; se há pedido de horas extras; o horário de trabalho especificado; se há ou não intervalo e de quanto tempo e os dias trabalhados. O pedido é, propriamente dito, um resumo do que o autor pretende receber. Pedido imediato é o pedido direto, é o que…

tutela jurisdicional coletiva, bem como o seu objeto, mediante a tradicional divisão ternária dos interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, além de afastar a possibilidade de pedido de declaração de inconstitucionalidade, salvo como questão prejudicial, na via do controle difuso. O Capítulo II, que trata dos pressupostos processuais e das condições da ação coletiva, possui três Seções. Na primeira – Do órgão judiciário, encontram-se…

Tribunal Federal ............. 115 7.6 Política Criminal .............................................................................................. 116 8 DA INCONSTITUCIONALIDADE RETROSPECTIVA ....................... 117 8.1 Do Real Motivo da Origem do Conflito de Normas .......................................... 117 8.2 Inconstitucionalidade Agregada Manifesta ...................................................... 121 8.3 Norma Transcendente Inconstitucional…

eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia é inestimável. 1.3.1.1. O plano da existência A existência de um ato jurídico — que pressupõe, naturalmente, uma manifestação no mundo dos fatos — verifica-se quando nele estão presentes os elementos…

realização de audiência de justificação (art. 804), de forma que possa melhor decidir sobre o deferimento ou não do pleito de urgência. Outrossim, poderá o juiz condicionar a concessão da liminar à prestação, pelo requerente, de contracautela. 7.2. CITAÇÃO E RESPOSTA DO REQUERIDO – Segundo dispõe o artigo 802 do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. A…

............................................................ 54 Posição do STF............................................................................................................................. 57 Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.................... 57 Texto do Projeto de Lei 6.839/2006..................................................................................... 59 Justificação...................................................................

Assim, esta Empresa Pública Federal deve aplicar estritamente os ditames da lei de regência, não hav endo espaço para discricionariedade no que se refere à correção dos saldos de FGTS. Entretanto, a presente demanda não versa sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos dispositivos legais que estabelecem a aplicação da TR na correção dos saldos de FGTS. Não há, em nenhuma das páginas da petição inicial, qualquer alegação de descumprimento, por parte da CAIXA, daquilo que…

possivelmente por reconhecer as exitosas experiências regulatórias vivenciadas pelos EUA nesses quase 20 anos, que se iniciaram com a maconha medicinal e que hoje já avançaram para os mercados regulados nos estados, o que vem sendo tolerado, ainda que com certa contrariedade, pelas autoridades federais. Por sua vez, a administração Obama tem concentrado seus esforços na adoção de medidas para reduzir as altíssimas e desproporcionais sentenças mínimas por crimes de drogas para pequenos…