Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

art. 154, de maneira que o ato não produzirá eficácia jurídica, ainda que a ciência da citação tenha efetivamente chegado ao réu. Contudo, sem embargo da ineficácia do ato solene praticado sem a observância das formalidades necessárias, é possível supri-lo por outro que proporcione o efeito processual dele esperado (v.g. o comparecimento espontâneo do réu para se defender supre a falta ou nulidade da citação, art. 214 , §3º). 6 - DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES A…

endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5228627v12 e, se solicitado, do código CRC F7564B7E. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Roger Raupp Rios Data e Hora: 02/08/2012 14:29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007564-09.2009.404.7100/RS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO NEDI PEREIRA Paulo Cesar Azevedo Silva e outro…

a lei 11.419/2006, que trata-se da informatização do processo judicial. Com o advento da lei, o judiciário brasileiro iniciou a implantação do processo eletrônico. A lei do processo eletrônico trouxe inovações ao ordenamento jurídico: Bem como a citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além da permissão de que o trâmite do processo dê-se totalmente por meio eletrônico. As partes, os advogados, os magistrados e todas as pessoas que atuam no processo devem adaptar-se…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

afirmativas I e III estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e II estiverem corretas. (C) se apenas a afirmativa I estiver correta. (D) se apenas a afirmativa II estiver correta. 19 - Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X (A) pode ser municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa. (B) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado…

responsabilidade pela constrição de bens sujeitos a registro público; 9 – Simplificação nas obrigações de fazer e de não fazer quando há recusa do seu cumprimento pelo executado; 10 – Da modificação da lista dos bens impenhoráveis; 11 – Do procedimento da citação e da penhora inicial pelo oficial de justiça; 12 – Alteração na ordem legal dos bens penhoráveis; 13 – Da penhora "on line"; 14 – Da substituição da penhora; 15 – Ampliação e simplificação das formas de expropriação; 15.1 –…

pela Constituição anterior, nada mais do que isso. 5.1.2. Poder Constituinte Derivado (ou instituído, constituído, reformador, de segundo grau): é aquele que está inserido dentro da própria Constituição. É aquele que permite ao legislador realizar certas modificações no texto original da Constituição. Possui como características: é derivado, subordinado, condicionado. É, em última análise, limitado. Subdivide-se em dois: a) Poder Constituinte derivado reformador: é justamente a…

n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1º). Pelo exposto, REQUER: A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal (xxx), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1º. Sejam liminarmente e por cautela suspendidos…

Congresso elaborou a atual Constituição brasileira, assinada em 8 de outubro de 1988. O Brasil foi campeão mundial de futebol em 1958, 1962, 1970, 1994 e 2002. O documento foi assinado em 1.º de abril de 2004. Observações: São admitidas certas grafias sintéticas consagradas, como: Opala 84/85, Safra 97, Lei 10.675/03, Portaria 102/98. Também nos textos correntes em que for cabível o uso abreviado da data, não se deve pôr zero à esquerda do número (salvo quando referente ao…

competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a…